Afonso Benites: Luxo acima de tudo de Flávio Bolsonaro constrange até os apoiadores do Planalto e assessores do pai

Enquanto filho do presidente ganha tempo no caso das “rachadinhas”, onde é investigado por lavagem de dinheiro, aquisição de mansão Brasília provoca críticas de assessores da presidência

Entre moradores e funcionários do condomínio de mansões Ouro Branco o silêncio impera quando questionados sobre o novo residente do local, o senador e primogênito do presidente, Flávio Bolsonaro. “Não tenho nada a dizer sobre ele. Ainda não o conheço pessoalmente. Só sei que agora mora aqui”, afirmou à reportagem um condômino que aguardava a abertura do portão automático do local. O novo CEP do parlamentar, no setor de mansões Dom Bosco, uma das diversas áreas nobres de Brasília é, como se pode prever pelo nome da região, uma das mais luxuosas da capital brasileira. É um local com pouca circulação de pedestres, próximo ao lago Paranoá. Os que por lá caminham são em sua maioria funcionários das casas da região.

Se não fosse pela ficha criminal do novo morador e seu vínculo com o principal mandatário do país, talvez poucos dariam atenção à aquisição de uma luxuosa residência de 2.500 metros quadrados por um congressista ao custo aproximado de 6 milhões de reais (1,06 milhão de dólares). Esse foi o 20º imóvel que ele negociou em 16 anos. Ainda assim, na sua declaração entregue à Justiça Eleitoral, em 2018, disse ter 1,74 milhão de reais em patrimônio. Seu salário líquido como senador é de 24.900 reais.

O silêncio entre os moradores do condomínio não se repete entre assessores no Palácio do Planalto. Dois deles relataram ao EL PAÍS que o momento não era o mais propício para uma movimentação como essa e temem que, de alguma maneira, a repercussão do caso possa respingar na imagem de seu pai, Jair Bolsonaro. Eles argumentam que o presidente já tem outras batalhas para enfrentar, sendo a principal delas a pandemia de coronavírus os reflexos políticos, sociais e econômicos que ela trouxe nos últimos 12 meses.

Desde 2018, Flávio Bolsonaro é investigado por um esquema de desvio de salários de seus funcionários no período em que foi deputado estadual no Rio de Janeiro. A suspeita é que ele tenha desviado 6,1 milhões de reais de proventos de 12 de assessores entre os anos de 2007 e 2018. Parte desses recursos abasteceram as contas de seu antigo braço direito, o ex-policial militar Fabricio Queiroz, hoje em prisão domiciliar. É o esquema batizado de “rachadinha”.

O parlamentar foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. No âmbito dessa apuração, ainda pairam dúvidas sobre os outros 19 imóveis que ele comprou e vendeu entre 2010 e 2017, pelos quais lucrou cerca de 3,1 milhões de reais. Seu processo tem sofrido idas e vindas entre as instâncias judiciais brasileiras. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça anulou a quebra de sigilo bancário feita contra ele, um revés crucial para os investigadores. Há ainda outros recursos a serem analisados por essa Corte, que podem enterrar as investigações e que seriam analisadas nesta terça, mas foram mais uma vez adiadas.

A compra da mansão em Brasília foi oficializada no dia 2 de fevereiro e revelada pelo site O Antagonista na última segunda-feira. Conforme a escritura, pouco mais da metade do valor casa (3,1 milhões de reais) foi financiada por meio do banco público BRB, vinculado ao governo do Distrito Federal, que está sob a gestão de Ibaneis Rocha, um apoiador do presidente Jair Bolsonaro. A taxa de juros nominal é uma das mais baixas do mercado, de 3,65% ao ano. Como beneficiária do financiamento também está a mulher de Flávio, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, que há menos de dois anos trabalha como dentista na capital.

Nesta terça-feira, o jornal Folha de S. Paulo revelou que, pelo financiamento registrado na escritura pública, o casal gastará 18.744 reais mensais como prestação da casa. É pouco mais da metade da renda mensal deles juntos: 36.957 reais. De acordo com a publicação, as rendas são menores que a mínima exigida pelo BRB para contratação de financiamento nessas condições. O beneficiário do empréstimo deveria receber ao menos 46.401 reais, conforme simulador disponível no site da instituição.

Sauna, piso de mármore e forno de pizza

A nova casa da família de Flávio tem dois andares, piso em mármore, academia, sauna integrada com a piscina, churrasqueira, forno de pizza, brinquedoteca, salas de jantar e estar, garagem para oito carros, além de um espaço para home theater e monitoramento por câmeras. No condomínio, há outras três casas e um terreno à espera de uma nova construção. A imobiliária que vendeu o imóvel, fez um vídeo com drone para demonstrar todos os atrativos do local. Quando a reportagem esteve no condomínio, nesta terça-feira, havia pouca movimentação de pessoas. Ninguém quis conceder entrevistas. Desde o condomínio até o Senado Federal, onde dá expediente, Flávio Bolsonaro leva pouco mais de dez minutos de carro. Até o início deste ano, ele vivia em um dos imóveis funcionais do Senado.

Em defesa, Flávio Bolsonaro postou um vídeo nas suas redes sociais no qual diz que é alvo de uma “narrativa criminosa da imprensa em cima de uma simples compra e venda de imóvel”. Justificou que adquiriu sua nova morada após vender um imóvel e uma franquia de loja no Rio de Janeiro. Essas vendas, contudo, ainda não foram oficializadas em cartórios de registro de imóveis e na Junta Comercial do Estado. Para isso, o parlamentar também tem uma explicação: “Foi um instrumento particular de compra e venda, que daqui a pouco vai ter uma escritura pública também, e está na fase de elaboração das certidões”.

A franquia a qual ele se refere é a da loja de chocolates Kopenhagen, que, conforme o Ministério Público do Rio, era usada para mascarar os desvios de recursos dos assessores do senador, já que boa parte das compras eram feitas em dinheiro vivo e em quantias iguais todos os meses. Flávio era dono de 50% da franquia.

Entre seguidores de Flávio Bolsonaro nas redes sociais também houve quem o recriminasse. “O povo quebrando, desempregado e você gastando em uma mansão? Sou eleitor do seu pai, e do seu irmão. Mas não tem como te defender. Falta de vergonha na cara”, disse um deles. “Atrapalhou o Governo do teu pai, que ao invés de colocar o Brasil acima de tudo, colocou você acima de todos!”, disse outra seguidora em alusão ao lema de campanha do presidente. As explicações ainda estão distantes de ter um fim.


Luiz Fux: A nova face da Justiça

Hoje ela tem intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos

Em tempos de crise, o trabalho, a fé e a criatividade fazem a diferença. Ex nihilo nihil fit. Sem esforço nada floresce, nada vem do nada. Com ele e com muita dedicação, os obstáculos se dissipam e o que não importa perde relevância.

Deveras, a Justiça não se limita ao julgamento de casos difíceis (hard cases) ou escolhas trágicas. A novel Justiça é hoje um órgão de intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos.

Para esse fim a sociedade brasileira conta com o braço forte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão nacional ainda adolescente, com 15 anos de idade, que oferece à luz das suas atribuições um amplo leque de proposições de uma nova justiça social. Trata-se de uma usina com notável capacidade de transformar o ideal em real.

Comecemos por destacar os dois grandes observatórios criados com a participação de personalidades de destaque nacional. O primeiro, o Observatório de Direitos humanos, tem como escopo detectar violações de direitos humanos para, em resposta, propor políticas públicas e ações concretas. Em recente interação virtual, a Corte Interamericana de Direitos Humanos lavrou, por sua presidente, Elizabeth Benito, homenagens ao Brasil pela notável criação.

Com esse mesmo fim, protegendo minorias vulneráveis, o CNJ propôs cotas raciais no âmbito do Poder Judiciário, instituiu o programa Fazendo Justiça, com a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho, criou os Escritórios Sociais e adotou medidas concretas contra o assédio sexual, o assédio moral e a violência doméstica, mediante atos regulatórios a serem aplicados pelo Judiciário nacional.

O segundo, o Observatório do Meio Ambiente, volta-se precipuamente para ações preventivas e repressivas na defesa desse nosso valor intergeracional, com ênfase na Amazônia Legal.

Adicionalmente, não se pode ignorar que a humanidade, que outrora navegava pelos mares, hoje navega na internet. É tempo de uma Justiça virtual, ágil e eficiente. Alguns programas merecem destaque, o Juízo 100% Digital assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial. O sucesso é tão grande que em curto espaço de tempo o projeto já é adotado em mais de 900 varas.

A realização de acordos por meio de uma plataforma digital hodiernamente é possibilitada por esse notável instrumento denominado Online Dispute Resolutions (ODRs). Nesse caminhar digital, propõe-se em breve a criação dos balcões digitais, dispensando o comparecimento dos profissionais aos Fóruns físicos para o acompanhamento processual.

Por outro lado, não se podem esquecer os recentes ataques de hackers aos sistemas públicos informatizados. Nesse campo, a expertise há de ser excepcional. Imediatamente a seguir a esses eventos, o CNJ criou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, integrado pelos maiores especialistas brasileiros no tema, os quais já produziram protocolos diversos, aprovados à unanimidade pelo conselho.

Não se podem perder de vista, porém, dois outros grandes campos de atuação do CNJ: a corrupção e o ambiente de negócios. O conselho criou programas interligados de eficiência máxima de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, esse flagelo que assola o País por intermédio de agentes ímprobos, delinquentes de colarinho branco que atacam os cofres públicos neste momento da tragédia da pandemia, roubando leitos de hospitais, saneamento básico, até mesmo a verba destinada às tão necessárias vacinas. Parcerias de tal modo eficientes foram firmadas pelo CNJ que cada transação com dinheiro sujo será surpreendida pelos órgãos de controle.

Por fim, nosso Brasil reclama soerguimento, que virá do trabalho, da moralidade das licitações e do investimento nas obras e nos setores que geram emprego, capital de giro e recursos para o Estado atender às necessidades coletivas.

Investimento reclama conjurar o risco País. Nessa seara, o que o investidor pretende é segurança jurídica, tanto no campo jurisprudencial quanto legal. A jurisprudência não pode ser instável, não há lugar para surpresas. A Justiça não é método que permita guarda de trunfos.

O excesso de leis e de burocracia torna perplexo o ambiente de negócios. Por isso, por meio do controle do respeito aos precedentes e do controle da euforia legiferante, o CNJ dispõe de um laboratório de sugestões legislativas minimalistas e um monitoramento constante do cumprimento da jurisprudência pacificada.

Essa é a nova face da Justiça em prol da sociedade.

A crise provocada pela pandemia, não tarda, acabará. Mesmo nos momentos mais tormentosos fica a certeza de que no amanhã da Justiça brasileira teremos condições de colher todos os frutos semeados neste difícil período pelo qual passa a humanidade. Ad astra per aspera. É pela dificuldade que se chega às estrelas. E, não demora, o seu brilho, fruto do trabalho árduo, aparecerá em forma de constelação.

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA


Bernardo Mello Franco: O deboche de Flávio Bolsonaro

Em outubro de 2015, a juíza Daniela Barbosa Assumpção foi agredida ao vistoriar o Batalhão Especial Prisional, no Rio. A magistrada teve a blusa rasgada e os óculos e sapatos arrancados. Os agressores eram policiais que tentavam manter regalias na cadeia.

Horas depois do incidente, o então deputado Flávio Bolsonaro foi até o local. Em vez de prestar solidariedade à juíza, ele deu apoio aos PMs, que usavam celulares e promoviam churrascos no cárcere. Alegou que os presos estavam sendo “tratados como bandidos” e tinham direito à presunção de inocência.

A exemplo do pai, Flávio tem uma visão particular da Justiça. Quando os criminosos vestem farda, ele se comporta como um defensor das garantias constitucionais. Em outros casos, repete o discurso de que “bandido bom é bandido morto”.
Ontem o senador divulgou foto com uma réplica de CPF atravessada por uma tarja vermelha, onde se lia a inscrição “cancelado”. Na imagem, Flávio sorri e ergue o polegar em sinal de positivo. No dialeto bolsonarista, “cancelar um CPF” equivale a matar um suspeito.

A cena foi um ato de apologia da violência policial. Num país em que a Constituição proíbe a pena de morte, o primeiro-filho celebrou a execução sem julgamento, a barbárie disfarçada de defesa da lei.

Flávio estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV!. A atração mistura noticiário policial com números circenses. Seu apresentador, Sikêra Jr., é um histriônico defensor do governo.

Na gravação, o senador dançou com o elenco do programa ao som de uma música que ironizava “maconheiros”. Enquanto ele fazia graça, procuradores o esperavam no Rio para uma acareação com o empresário Paulo Marinho. O Zero Um não apareceu,e seus advogados disseram que ele estava em agenda oficial.

O vídeo da dancinha fala por si: Flávio debochou do Ministério Público Federal, que agora estuda enquadrá-lo por crime de desobediência. Para sorte do Zero Um, procuradores não defendem a morte de bandidos. Só querem investigá-los e denunciá-los à Justiça.


Eliane Cantanhêde: Legalidade sempre!

Afastamento de Witzel por decisão monocrática e sem ouvi-lo acende luz amarela entre governadores

O Ministério Público acertou ao investigar e descobrir maracutaias justamente na área de saúde no Rio de Janeiro, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) errou ao decidir monocraticamente o afastamento do governador Wilson Witzel por 180 dias, sem nem sequer ouvir o que ele tem a dizer sobre as acusações, feitas a partir de uma delação premiada. Combater a corrupção, sim, mas abrir um precedente perigoso contra governadores, não. Por isso, o julgamento de terça-feira no plenário do STJ é tão importante.

Desde sexta-feira, há intensa troca de telefonemas e mensagens entre governadores, para analisar a situação e a operação que pegou Witzel de jeito. Ninguém defende Witzel, até porque eles não viram o processo e não conhecem as provas, mas todos defendem ferrenhamente a legalidade. Que o MP investigue e faça o que tem de fazer e que a Justiça decida, julgue, puna. Mas um único ministro afastar um governador eleito? Sem dar a ele acesso às acusações? Sem ouvi-lo?

Se hoje é Witzel, amanhã pode ser qualquer um. Há motivos para a preocupação. Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, a ministra Damares Alves disse, em bom e alto som, que estava tudo pronto para pedir a prisão de governadores e prefeitos. A deputada bolsonarista Carla Zambelli, do PSL, sabia de véspera das primeiras buscas e apreensões contra Witzel. O senador Flávio Bolsonaro avisou com antecedência que o vice-governador assumiria. Witzel lembrou que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo é bolsonarista e amiga de Flávio. Amigo do meu inimigo é meu inimigo?

É um óbvio subterfúgio de réu que, sem resposta para os fatos, desqualifica acusadores. Mas serve de alerta para MP e Justiça serem milimetricamente rigorosos, sem abrir brechas ao acusado nem gerar desconfiança entre governadores. Uma coisa, legal, elogiável, é investigar roubalheiras e punir responsáveis. Outra é aproveitar erros de um governador para generalizar, jogar a opinião pública contra todos e criar ambiente para afastamentos, buscas e apreensões, até prisões.

Todo cuidado é pouco nessa hora, com o presidente Jair Bolsonaro em campanha e com tudo engatilhado para despejar sobre os governadores todas as culpas por 120 mil mortos, pandemia, economia, desemprego, queimadas, (falta de) educação. Bolsonaro vai posar de vítima, os governadores serão os réus. Bolsonaristas compram qualquer versão do “mito”. E os demais?

Witzel é uma das estrelas da “nova política” que invadiu governos estaduais e Congresso pelo PSL e PSC e na onda Bolsonaro. Nunca se ouvira falar num tal de Witzel e nem se sabia pronunciar o nome daquele juiz que caiu de paraquedas na eleição num dos três principais Estados do País, com direito a vídeo de apoio do general Augusto Heleno, um dos mentores da candidatura Bolsonaro.

O discurso de Witzel foi o mesmo que varou o País, com neófitos em Minas, DF, Norte, Sul, Centro-Oeste: Congresso, Supremo, política e políticos são uma porcaria, nós somos os bons, os salvadores da Pátria. Mas Witzel não é o único que sucumbe antes de completar dois anos de mandato. Aliás, como estão os processos contra Flávio Bolsonaro?

Por tudo isso e as provas que se acumulam, a repetição primária dos métodos do condenado Sérgio Cabral e a transformação de Helena Witzel na nova Adriana Ancelmo, os procuradores do Rio merecem aplausos, descortinando a corrupção, demolindo o discurso fraudulento. Mas não pode haver dúvidas quando Witzel se diz “massacrado politicamente”. Em vez de réu por corrupção, ele quer se passar por vítima do bolsonarismo. Se o STJ e o MP forem impecáveis, esse discurso não para em pé. Se não, o que é questão de justiça pode virar oportunismo político e ameaçar os governadores.


El País: Afastamento de Witzel abre precedente contra qualquer chefe de Executivo, dizem governadores

Governista Gladson Cameli (Progressistas), do Acre, e comunista Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, afirmam que processo legal não foi respeitado com relação ao governador do Rio

Um governador bolsonarista e outro que faz oposição ao presidente Jair Bolsonaro dizem que o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do Governo do Rio de Janeiro pode gerar uma sequência de interrupções de mandatos em Executivos estaduais. Gladson Camelli (Progressistas), do Acre, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, entendem que a decisão monocrática de um ministro do Superior Tribunal de Justiça de afastar Witzel do cargo foi irregular e inconstitucional. Em entrevista ao EL PAÍS, ambos afirmaram que a decisão traz insegurança jurídica para todos os gestores. Nenhum dos dois analisou o mérito da questão, ou seja, se o governador fluminense cometeu ou não um crime.

Desde esta sexta-feira, Witzel está impedido de exercer o mandato para o qual foi eleito por uma decisão em caráter liminar proferida pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves. O governador é suspeito de participar de um amplo esquema de corrupção que envolveria principalmente a área da saúde, com desvios de recursos que seriam destinados ao combate à pandemia de covid-19, e que teria a participação de membros do Legislativo e do Judiciário. Em pronunciamento, ele negou as acusações e disse ser vítima de perseguição política.

O Ministério Público Federal pediu a prisão preventiva do governador, mas o ministro Gonçalves entendeu ser suficiente o seu afastamento do cargo para evitar a continuidade das supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro apontadas na investigação. Os dois governadores consultados pela reportagem são experientes na política. Dino é ex-juiz federal, foi deputado e está em seu segundo mandato como governador. Já Cameli foi deputado por dois mandatos e senador por um. Está em sua primeira gestão no Acre.

Pergunta. Como avalia a decisão do ministro Benedito Gonçalves que retirou o ex-juiz Wilson Witzel do Governo do Rio por 180 dias?

Flávio Dino. Considero que há um procedimento específico, regrado na Constituição. Esse regramento específico diz que pode haver afastamento de um governador se houver o recebimento de uma ação penal por um colegiado do STJ ou a Assembleia Legislativa fazer processo de impeachment. Tem simetria com a situação do presidente da República. Isso ocorre em proteção ao governador, não? Em proteção ao princípio da soberania popular. Entendo que o devido processo legal não foi observado. Há um risco que implica que o princípio da soberania popular seja enfraquecido. Se um governador pode ser afastado por decisão liminar de apenas um juiz, por que não o presidente da República?

Gladson Camelli. Vejo um claro enfraquecimento da democracia. Parece-me que a Constituição Federal não tem sido cumprida em seu direito. Nós, gestores, temos de fazer um juramento, em respeito à Constituição. Temos de honrá-lo. Mas parece que outros órgãos não estão cumprindo essas regras como deveriam.

P. Qual o risco no futuro?Para usar um termo em moda entre os bolsonaristas, pode passar a boiada. Outros governadores podem ser afastados.

Dino. Para usar um termo em moda entre os bolsonaristas, pode passar a boiada. Outros governadores podem ser afastados. Esse é o problema das regras do jogo. Elas têm de ser cumpridas. Elas não são filigranas, não são enfeites, não são a cereja do bolo. As regras são o próprio bolo. Elas são a essência da democracia.

Cameli. A Justiça é soberana como qualquer outro poder é. Mas ela criou, sim, um mal-estar. Vivemos uma insegurança imensa. O que ocorreu com o Witzel pode ocorrer com todos nós governadores. Não estou discutindo se ele é culpado ou inocente. Mas a imagem que ficou perante a população é muito negativa.A Justiça é soberana como qualquer outro poder é. Mas ela criou, sim, um mal-estar.

P. Enxerga um rompimento entre a autonomia entre os poderes?

Dino. Umgovernador pode remover um juiz? Não pode. Ele pode escolher o presidente do Tribunal de Justiça? Não. Da Assembleia? Não. Pode definir quantas comissões existirão no Legislativo? Não. Porque se tem autonomia de cada poder. Se se admite essa modalidade decidida pelo ministro do STJ for admitida é como entender que o Executivo seria um subpoder, o que ele não é.

Cameli. Não quero aqui que o Executivo passe por cima do Judiciário ou de um ministro do STJ. Espero que o governador possa dar suas respostas. Mas o que tem sido feito não é adequado. Prende agora para soltar daqui um tempo. Afasta por uns dias, para depois devolver o poder. Qual imagem fica para a sociedade. A pandemia nos deu lições difíceis. Vou te dar um exemplo, cheguei em um ponto que tive de chamar os órgãos de controle para dentro do Governo do Estado. Eu não mando na iniciativa privada que fez um aumento abusivo de preços em máscaras, respiradores, equipamentos de proteção. Tive de falar para os órgãos de controle: vocês compram que eu pago.

P. Como mudar esse cenário e trazer mais segurança para os mandatários?

Dino. Para ficar claro: não estou defendendo os atos do governador Witzel. Não conheço o processo dele. O que eu defendo é que o devido processo legal tem de ser levado em conta. Temos de assegurar a proteção do pluralismo político, que está previsto em nossa constituição. Ele tem direito à ampla defesa. Temos de lembrar que são os meios que justificam os fins, não o contrário.

Cameli. Ele está só um ano e oito meses no cargo. Todos sabem que ele pegou um sistema vicioso que vem de muito tempo. Quem consegue derrubar uma situação dessas assim de um dia para o outro? Ele tem direito a se defender. E o processo legal deveria ser respeitado. Quando fui senador reclamei em várias ocasiões da falta de respeito às regras do jogo. É o que parece que vem ocorrendo agora.


Elio Gaspari: Por que Queiroz depositou R$ 89 mil?

O MP não tem pressa, só perguntas

Em 2018 Jair Bolsonaro era o presidente eleito quando teve que explicar um depósito de R$ 24 mil feito pelo faz-tudo Fabrício Queiroz na conta de sua mulher. À época ele disse que esse dinheiro se relacionava com uma dívida de R$ 40 mil que o ex-PM tinha com ele.

O senador Flávio Bolsonaro conversou com Queiroz e deu-se por satisfeito: “Ele me relatou uma história bastante plausível e me garantiu que não há nenhuma ilegalidade”.

O vice-presidente eleito Hamilton Mourão acrescentou o essencial elemento de dúvida: “O ex-motorista, que conheço como Queiroz, precisa dizer de onde saiu este dinheiro.(…) Algo tem, aí precisa explicar a transação.”

Passaram-se dois anos, e nada aconteceu de bom para os Bolsonaros. O depósito de R$ 24 mil podia até ser parte da quitação de uma dívida de R$ 40 mil. Mas o ervanário depositado pelos Queiroz foi de R$ 89 mil. Bolsonaro não gosta de ouvir essa pergunta, mas precisa se habituar a conviver com ela. A ideia de “meter a porrada” em quem a faz é inútil, porque ela virá muitas vezes do Ministério Público. Os procuradores não têm pressa, só perguntas, e até hoje os Bolsonaros não contribuíram para o esclarecimento do que seriam seus rolos com Queiroz.

O que, em 2018, eram movimentações financeiras estranhas de um faz-tudo virou coisa mais pesada. Onze servidores alocados nos gabinetes dos Bolsonaros faziam depósitos nas contas de Queiroz. Entre eles estavam a ex-mulher e a mãe do ex-PM Adriano da Nóbrega, um miliciano foragido, que foi morto numa operação policial no interior da Bahia. Queiroz nunca deu uma explicação convincente para seus rolos. Sumiu e apareceu na casa de Atibaia do advogado Frederick Wassef. O doutor defendia os interesses de Flávio Bolsonaro. Todas as conexões de Queiroz tinham o aspecto comum às malfeitorias da pequena política do Rio de Janeiro, até que os repórteres Luiz Vassalo, Rodrigo Rangel e Fabio Leite revelaram que o doutor Wassef recebeu R$ 9 milhões para defender os interesses da JBS junto à Procuradoria-Geral da República e aos tribunais de Brasília. Em outubro passado, meses antes da manhã em que Fabrício Queiroz foi preso em sua casa, Wassef estava a serviço da empresa. Atravessaram a rua para entrar no Caso Queiroz.

A JBS é hoje a maior empresa do país em receita, superando a Petrobras. Produzindo alimentos, ela foi uma das “campeãs nacionais” durante o consulado petista e tornou-se uma vaca leiteira para as criaturas que habitam aquilo que o doutor Paulo Guedes chamou de “pântano político, (com) piratas privados e burocratas corruptos”. Em 2017 Joesley Batista, um de seus controladores, quase derrubou o governo de Michel Temer gravando uma conversa escalafobética que teve com ele para azeitar o acordo de colaboração que fecharia com o procurador-geral Rodrigo Janot.

Em 2018, quando o Coaf desconfiou das contas de Queiroz, puxando os fios chegava-se aos Bolsonaros e às pizzarias de Dona Raimunda, mãe do miliciano Adriano da Nóbrega. Passaram-se dois anos, nenhuma pergunta foi respondida e, puxando o fio do ex-PM faz-tudo dos Bolsonaros, bateu-se em Wassef, que teve como cliente a JBS, uma das maiores empresas de alimentos do mundo.


Eliane Cantanhêde: ‘Democratice’ e democracia

Armas não podem ficar em mãos de pessoas perigosas e as redes de fake news são isso: armas

Levante a mão quem nunca teve de desmentir as fake news mais absurdas, até grotescas, em grupos de família, amigos, às vezes até de trabalho? De repente, do nada, aquela pessoa que convive com você há anos, que parece (ou parecia) razoável, antenada e inteligente, passa a compartilhar mentiras tão primárias e sem nexo que qualquer um deveria jogar automaticamente no lixo. É como lavagem cerebral, crença religiosa, negação da verdade. A pessoa perde a racionalidade e entra no vale-tudo a favor do seu mito e contra os adversários desse mito.

As redes de fake news atingiram uma audácia inaceitável, apesar de não terem começado com os Bolsonaros – porque o PT também era craque nisso no poder – nem serem exclusivas do Brasil – porque a eleição de Donald Trump nos EUA e a vitória do Brexit no Reino Unido são exemplos de como a internet é usada para transformar mentira em verdade. Se impacta tão decisivamente a vida, o voto e as eleições, pode mudar o mundo. E para pior. Depende de quem tenha mais dinheiro, recursos tecnológicos e falta de escrúpulos.

Assim como é fundamental distinguir “democratice” de democracia, é preciso evitar a confusão entre liberdade de expressão e de opinião, de um lado, e agressão e mentira, de outro. Não uma mentirinha inocente, mas uma arma feroz contra a verdade e a realidade, para propaganda enganosa, destruição de biografias e até ameaça à segurança física de cidadãos e autoridades. Armas, de qualquer espécie, não podem ficar em mãos de pessoas perigosas, de instinto criminoso.

Uma coisa é censura, proibir a opinião, a livre manifestação. Outra é o ministro do Supremo Alexandre de Moraes bloquear contas usadas como armas para espalhar o ódio, criar realidades paralelas, confundir incautos, destruir reputações, disparar injúria, calúnia, difamação e até convocação para estuprarem filhas de ministros do Supremo. Moraes não concluiu nada disso da cabeça dele, mas, sim, com provas concretas, cópias de mensagens e dados sobre contas reais e inventadas, inclusive levantados pelo próprio Facebook.

Alvo de um furioso ataque em massa e acusado criminosamente até de pedófilo pelas redes que são alvo de Alexandre de Moraes, o youtuber Felipe Neto deu uma entrevista à GloboNews, no domingo, condenando o “momento de validação do negacionismo e do obscurantismo” e comparando os autores desse tipo de ataque a “ratos que saíram do esgoto, de forma violenta e grotesca”. E ele também fez questão de destacar: “Não estou falando de opiniões divergentes, sim de negacionistas científicos, péssimos revisionistas históricos, pessoas que intencionalmente deturpam, manipulam e negam o que a ciência diz”.

O bom da história é que, como no mundo todo, o Brasil também debate intensamente a liberdade de expressão e a internet, na mídia, na sociedade, no Congresso e no Supremo, que, aliás, tem um segundo semestre bem animado pela frente. Um semestre que começou ontem, com o ministro Edson Fachin suspendendo o compartilhamento de dados da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão confirma o que previmos aqui: os absurdos do governo Bolsonaro uniram o Supremo, os ataques à Lava Jato vão desunir.

E é assim, desunida e com pauta quente, que a Corte vai se posicionar quanto ao falso dilema entre fake news e liberdade de expressão, além de passar por uma dança de cadeiras. Em setembro, a presidência vai de Dias Toffoli, tido como ministro mais próximo de Bolsonaro, para Luiz Fux, considerado o mais suscetível às pressões da opinião pública. E, em novembro, sai o supertécnico Celso de Mello e entra o primeiro ministro da lavra de Bolsonaro. Só “terrivelmente evangélico” ou também terrivelmente bolsonarista?


Bernardo Mello Franco: Siqueirinha faz escola em Brasília

O desembargador que ofendeu os guardas não está sozinho. Em Brasília, multiplicam-se episódios de autoritarismo e incivilidade entre homens da lei. Um deles se deu na sexta-feira, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público.

Em cruzada contra a Lava-Jato, o procurador-geral Augusto Aras enfrentou uma rebelião de colegas. Quando o subprocurador Nicolao Dino tentou contestá-lo, foi calado aos gritos. “Não aceitarei ato político em sessão de orçamento”, exaltou-se Aras.

Mais tarde, ele permitiu a manifestação dos insatisfeitos. “Um Ministério Público desacreditado, instável e enfraquecido somente atende aos interesses daqueles que se posicionam à margem da lei”, afirmou Dino. Foi a senha para um novo bate-boca.

Irritado, Aras passou a se dizer vítima de fake news. “Sob a voz lânguida de algum colega, existe a peçonha da covardia de não mostrar a cara”, engrossou. Em seguida, ele fez um comentário machista sobre a subprocuradora Luiza Frischeisen. Depois impediu uma fala do subprocurador Nívio de Freitas. “Vossa excelência não tá com palavra, não. Não vai ter palavra”, decretou.

Num monólogo enfezado, o procurador-geral acusou os colegas de promoverem “anarcossindicalismo”. Também atacou a imprensa, que viveria “a babar por sangue e reputações”. Finalmente, declarou que a sessão estava encerrada e se levantou da cadeira, sem ouvir a resposta dos ofendidos.

O Aras esbravejante de sexta lembrava pouco a figura dócil que confraternizou com advogados na terça-feira. Em live do grupo Prerrogativas, ele prometeu acabar com o “lavajatismo” e acusou procuradores de guardarem uma “caixa de segredos”em Curitiba. A força-tarefa cometeu erros e abusos, mas aquele não era o tom nem o lugar para o chefe do Ministério Público Federal espinafrá-la.

O procurador-geral ainda sugeriu, sem provas, a existência de fraudes em votações do MPF. Ele foi indicado por Jair Bolsonaro sem concorrer na eleição da lista tríplice, e tem atuado em sintonia fina com o presidente.

Após a fala, um dos anfitriões disse que a advocacia estava “em festa”. “Saio com a alma lavada. Era isso o que eu queria ouvir há muito tempo”, desmanchou-se o advogado Lenio Streck, um dos mais notórios críticos da Lava-Jato.

Noronha
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, chamou de “analfabetos” os jornalistas que o criticaram por libertar Fabrício Queiroz. Que o doutor não gosta de ser contestado, já se sabia. Mas ele deveria tomar mais cuidado com o que diz.

Ao atacar a imprensa, o ministro afirmou que “não existe isso de dar um habeas corpus coletivo”. Tentava justificar a decisão em que negou o benefício dado a Queiroz aos demais presos que estão no grupo de risco da Covid-19.

Candidato a uma vaga no Supremo, Noronha deveria saber que a Corte já concedeu um habeas corpus coletivo. Foi em 2018, em favor de gestantes e mães de crianças com até 12 anos.

A soltura de Queiroz é mais uma entre várias decisões do ministro que facilitaram a vida de Bolsonaro. Faltam 25 dias para ele desocupar a cadeira de presidente do STJ.


G1: Aras diz que é hora de 'corrigir rumos' para que 'lavajatismo não perdure'

Procurador-geral deu declaração em debate virtual promovido por advogados. Segundo Aras, 'correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção'.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília


Aras diz que é hora de ‘corrigir rumos’ para que ‘lavajatismo não perdure’

Aras diz que é hora de ‘corrigir rumos’ para que ‘lavajatismo não perdure’

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira (28) que é hora de "corrigir rumos" para que o "lavajatismo" passe e seja substituído no Ministério Público por outro modelo de enfrentamento à criminalidade.

Aras deu a declaração ao participar de um debate virtual, promovido por um grupo de advogados. Segundo ele, a "correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção".

Ainda no debate, Augusto Aras afirmou que a gestão dele visa acabar com o "punitivismo" do Ministério Público e que não pode existir “caixa-preta” no MP.

"Agora é a hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure. Mas a correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção. Contrariamente a isso, o que nós temos aqui na casa é o pensamento de buscar fortalecer a investigação científica e, acima de tudo, visando respeitar direitos e garantias fundamentais", afirmou Augusto Aras.

A força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) informou que "reitera a absoluta correção de sua atuação e que conduz seus trabalhos com base não apenas nas leis, mas também em portaria editada pelo próprio Procurador-Geral da República" - portaria PGR/MPF nº 23, de 20 de janeiro de 2020.

Integrante da força-tarefa de Curitiba, o procurador Roberson Pozzobon criticou em uma rede social a declaração de Aras: “A transparência faltou mesmo no processo de escolha do PGR pelo presidente Bolsonaro. O transparente processo de escolha a partir de lista tríplice, votada, precedida de apresentação de propostas e debates dos candidatos, que ficou de lado, fez e faz falta”.

Consultadas, as direções das forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná e no Rio de Janeiro não se manifestaram.

O procurador-geral entrou em atrito com as forças-tarefa depois de a chefe da Lava Jato na PGR, Lindôra Araújo, se dirigir a Curitiba com o objetivo de obter acesso a dados de investigações.

A divergência envolveu o repasse de dados sigilosos da força-tarefa local à PGR, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso às informações e obteve decisão a favor do compartilhamento de dados. A decisão foi dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli (relembre no vídeo abaixo).

Presidente do STF determinou que as forças-tarefa da Lava Jato entreguem dados à PGR

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Presidente do STF determinou que as forças-tarefa da Lava Jato entreguem dados à PGR

Investigações 'nos limites' da Constituição

Ainda no encontro virtual desta terça, Aras afirmou que o enfrentamento à criminalidade, especialmente à corrupção, deve continuar a ser feito "do mesmo modo como vinha se fazendo, mas num universo nos limites da Constituição e das leis". Para ele, o "lavajatismo há de passar”.

Augusto Aras disse ainda que atos das forças-tarefas serão apurados. Ele afirmou que a Corregedoria vai investigar o fato de 50 mil processos estarem "invisíveis". O procurador-geral, no entanto, não deu detalhes sobre esses procedimentos.

"Não podemos aceitar processos escondidos da Corregedoria. Temos 50 mil documentos invisíveis. E a corregedoria vai apurar os responsáveis por isso. Na multidão, perderam-se processos, metodologia que atenta contra publicidade", disse.

Investigações sem critérios

O procurador-geral disse também que a força-tarefa do Paraná tem 300 terabytes em informações, além de 38 mil pessoas investigadas e sem critérios.

"Estamos falando da transparência. Todo o MPF, no seu sistema único, tem 40 terabytes. Curitiba tem 350 terabytes e 38 mil pessoas com seus dados depositados. Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos", declarou.

Aras disse ainda que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tem "caixa de segredos".

Segundo ele, a meta de sua gestão é “abrir essa instituição para que jamais se possa dizer que essa instituição tenha caixas-pretas. Lista tríplice fraudável nunca mais”.


Pedro Fernando Nery: Edaíquistão

Não será possível instituir uma renda básica melhor que o Bolsa Família depois da crise, sem combatermos os nossos 'e daís'

“Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Diante disso, a liminar foi concedida no meio da pandemia, realocando milhões de reais do orçamento da Seguridade Social. Mais dinheiro para a Saúde comprar respiradores? Não, tampouco para a Assistência pagar o auxílio emergencial. Ao contrário, a decisão diminui o dinheiro disponível para as duas áreas. O juiz federal decidiu que os juízes federais não precisam pagar as novas alíquotas progressivas da reforma da Previdência.

Confisco foi a razão para considerar inconstitucional trecho da Emenda Constitucional discutida pelos constituintes ao longo do ano passado. O tema espera julgamento no STF. A liminar do juiz dada neste mês no processo 1009622-08.2020.4.01.3400 é em favor da sua própria categoria – embora seja verdade que o mesmo tratamento foi dado a outras categorias em outras ações.

O argumento é simples: como a alíquota progressiva exige contribuições maiores de quem ganha mais, aqueles no teto remuneratório terão uma alíquota efetiva de quase 17% para a Previdência. Somada ao imposto de renda, a tributação total sobre o salário superaria 40%.

Há dois problemas no argumento. Um primeiro é comparar a contribuição com o salário atual, e não com a renda a ser recebida: a aposentadoria continuará sendo pelo último salário para quem ingressou antes de 2003. Independentemente do salário médio ao longo da vida e do valor das contribuições, a aposentadoria é 100% do maior salário. O subsídio pode ser de milhões de reais por pessoa. Não à toa, o regime dos servidores continuará ostentado déficits financeiros bilionários anualmente e déficit atuarial da ordem de trilhão (a Constituição demanda o equilíbrio, mas o texto é preterido por um princípio na decisão judicial).

O retorno ao investimento é altíssimo: se produto semelhante estivesse disponível no mercado, os demais cidadãos fariam os aportes felizes, sem jamais pensar que estão sendo confiscados. A confusão existe porque a contribuição previdenciária na prática é híbrida, ora parece aporte ora tributo.

O MPF defendeu em 2018 a fixação de uma tese sensata: aumentar a contribuição previdenciária do servidor seria constitucional, desde que se apresentem estudos financeiros e atuariais mostrando a sua necessidade. Não sendo o caso, haveria o tal confisco.

Um segundo problema no argumento do confisco é ignorar que os trabalhadores do setor privado estão sujeitos a tributação muito maior, inclusive para pagar os benefícios do setor público, sem que se fale em confisco. Como mostrou Bernard Appy neste jornal na excelente coluna de fevereiro “Quem paga imposto no Brasil?”, o produto do trabalho de um celetista chega a ser tributado em mais de 60%. A conta considera não apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda, como os tributos indiretos federais e estaduais (ICMS, PIS-Cofins, IPI) sobre sua produção, que diminuem o que ele levará para casa.

Parte desses tributos fecham o déficit de mais de R$ 40 bilhões por ano dos servidores. Não é este o verdadeiro confisco? Como a previdência do funcionalismo integra a Seguridade Social, o buraco é custeado por contribuições como a Cofins – competindo com Saúde e Assistência. E daí?

As ações sobre o tema no Supremo, hoje com relatoria do ministro Barroso, eram no passado julgadas por Joaquim Barbosa, que expunha esse argumento. Entendia que na ausência do aumento da contribuição do servidor, a conta iria para os demais. Incluindo os filiados ao INSS, que teriam a obrigação de custear os benefícios do regime sem o direito de usufruí-los: “partilhar o déficit com as pessoas naturais e jurídicas privadas é injusto e abusivo.” Mesmo com a elevação da reforma da Previdência, menos de 20% das despesas são custeadas diretamente pelos servidores.

Os argumentos de servidores federais sobre confisco na reforma da Previdência são embalados por duas indignações. Uma é a subtributação da renda de profissionais liberais de alta renda pejotizados. Serviços pagam menos impostos que produtos, e a PJ ainda pode-se distribuir lucros e dividendos para a pessoa física sem pagar IR (E daí?). O juiz olha para o advogado e se sente injustiçado.

A outra é a exclusão de Estados e Municípios da reforma (E daí?). Juízes estaduais, que já ganham mais pela farra das verbas indenizatórias, ficaram a princípio dispensados da alíquota progressiva da reforma. A associação dos federais se mobilizou para não ter e pagá-la também.

Não será possível perenizar o auxílio emergencial e instituir alguma renda básica melhor que o Bolsa Família depois da crise sem combatermos nossos “e daís”. Consolidar a reforma da Previdência nos tribunais, reformar a tributação sobre a renda e eliminar verbas indenizatórias devem fazer parte da busca por recursos no pós-pandemia.

*Doutor em economia