Um título meio óbvio, mas que muitos esquecem que ao pensarmos num projeto político, na sua elaboração e construção é também, uma forma de educação política, e nada mais importante que uma ampla participação social, participação inclusive pessoal, nas diversas lutas que a sociedade brasileira, que suas demandas e reivindicações necessitam de uma maior atenção e também organização, o efeito pedagógico da política está justamente no aprendizado diário, no desenvolvimento intelectual pouco, mas que mais que necessário para que a cidadania seja plena e tenhamos maior radicalismo democrático, como uma forma de renovação nas idéias e nos métodos, nas idéias políticas e nas formas de elaboração, construção e inovação nas políticas públicas e pensando nestas políticas públicas é que precisamos pensar num projeto político que mais que seja a expressão das diversas lutas sociais, das lutas populares, socialistas e democráticas por uma revolução política, precisamos pensar também na educação, como melhorar a formação de nossos quadros políticos para evitar que analfabetos adentrem num campo que é técnico, sem uma devida formação e capacitação cultural, para que haja mais saúde pública em todo o Brasil, para que superemos as diversas injustiças, assimetrias no desenvolvimento local, pois se tem dinheiro para o Carnaval, a Copa, as Olimpíadas, há que ter para a segurança pública, para a cultura, para a educação, para mais e melhor obras de infra-estruturas que devem ser públicas. E como tal, já pensando na esquerda brasileira, no 1° semestre de 2013, bem como nas lutas de um ano não-eleitoral, é que já ando participando e defendendo uma proposta dos Sonháticos de esquerda, do Movimento Nova Política - Um movimento criado, elaborado e em desenvolvimento dos apoiadores da Marina Silva, como o nobre companheiro Ricardo Young. além de outras e inovadoras questões que a política pública deve criar neste século 21. Como uma forma de avançar as lutas populares, socialistas e democráticas pela renovação na política brasileira.

Mas sabendo que apoiei a Soninha Francine, para a prefeitura de São Paulo, em 2012 no 1° turno, pois há mais que necessário, é importante que a Soninha Francine consiga uma ampla, grande vitória popular e eleitoral, para que o programa do PPS seja executado e que possa ter a resolução dos problemas políticos, sociais, culturais, no transporte público, na segurança pública e etc... Mas estou feliz que a Soninha Francine, tenha avançado e tendo tido a atitude de antecipar-se a eleição de 2014, e se predisponha a lutar pela candidatura como deputada, igual atitude que quando estava no PT, vide em ( http://portal.pps.org.br/portal/showData/243867 ). Mas há um problema na formulação, de talvez do partido da Marina Silva, pois importante quadros como o Ricardo Young e outros, que acredito que devam permanecer nos seus partidos de esquerda, e pensarmos numa ampla plataforma política de avanço das lutas, da esquerda brasileira, com outros partidos, mas independente quanto aos tucanos, pois aprovo o PPS disputar a presidência da República e uma preocupação minha é que o PPS deixe o campo tucano, da qual sai enfraquecido devido ser um campo da corrupção da Privataria, o mensalão tucano, e etc.. para ser base de apoio da Marina Silva! Por isto defendo que haja sim, relações políticas entre o PPS e o Movimento Nova Política, mas os Sonháticos devem ser um movimento de apoio, de sustentação, e também conjunto nas formulações das políticas públicas, e inclusive participe das eleições, de grandes temas nacionais, estaduais, municipais, locais e nas redes sociais, nos movimentos de blogueiros, e outros também, pensando num projeto político, para que possamos estruturar o pensamento político brasileiro.

Mas algo que talvez escreva mais tarde, por favor, Serra não!!!

Bem-vindos a todos os populares-socialistas, democratas e a todos os que lutam a favor de mais justiça social, neste pleno Brasil. Se no ano passado o tema, foram as eleições municipais, com alguns avanços e outras injustiças políticas, alguns erros e adequados acertos, mas este ano de 2013 será um ano de muito debate da tão necessária Reforma Política, a favor do fortalecimento das instituições partidárias, dos partidos de esquerda, bem como do crescimento da sociedade política, via inclusão social, via radicalismo democrático através do desenvolvimento social, econômico, aos poucos subindo a estrutura da sociedade para a política, e por conseqüente desta o retorno a sociedade com investimentos, com melhor planejamento, com mais participação social, traduzindo para a realidade prática o que deve ser a política, algo cada vez mais social e menos patrimonialista. Por isto, que antecedendo aos grandes eventos nacionais da Copa e da Olimpíadas com todo o crescimento, desenvolvimento e inclusão através das obras de modernização dos aeroportos, portos, rodovias, equipamentos públicos e atualizando o pensamento desenvolvimentista brasileiro, trazendo a luz do século 21 o que fora o desenvolvimento econômico do século 20, só que ao invés do desenvolvimento econômico servir só a política, com o complemento das transformações e mudanças na política brasileira, servir também a sociedade. Onde antigos bairros são atualizados, são trabalhados em suas infra-estruturas, preservando os patrimônios antigos, mas com inclusão social e reformas estando na altura da sociedade brasileira atual. Bem como bairros, nas grandes cidades brasileiras, através da industria da construção civil são desenvolvidos com projetos de edifícios, com a complementação dos projetos urbanísticos da política pública, vem incluir a sociedade na produção do patrimônio urbano, material, como complementando nas ações dos serviços públicos, estando o desenvolvimento social e econômico no centro, de toda a política pública de aceleração do crescimento. Com este breve ensaio, traduzo os anseios para 2013, com muitos trabalhos edificantes, mais integração política, mais inclusão social com avançada política social... Viva o Brasil!!!

O projeto da Esquerda Jovem vem para substituir o projeto da Juventude Gaebler, na luta por uma melhor organização da juventude brasileira, da educação e da cultura, bem como suas inserções na mídia e na Internet de uma forma a renovar as idéias e os métodos da política brasileira, com uma característica muito mais juvenil, trazendo o que há de melhor de sua cultura jovem!

Mas vamos quanto a forma, o slogan 'Juventude do mundo uni-vos!" quer trazer em mente a idéia da unidade jovem, da integração entre as diversas juventudes partidárias como a Juventude Popular Socialista, como a Juventude Petista, a União da Juventude Socialista, a Juventude do PMDB e etc.. bem como outras juventudes políticas de um modo a tornar um projeto unitário enquanto questão partidária, a transformar as relações políticas entre elas em torno de uma plataforma em defesa em pontos em comuns!

As cores, advém de minha descendência Húngara, bem como a Estrela Vermelha que é um tradicional símbolo que deve ser revitalizado enquanto vanguarda revolucionária, na nova estratégia da esquerda jovem, em renovar os ideais e as ações políticas, a unir também a juventude de outrora que apoiava Lênin, desde a revolução bolchevique até a atualidade brasileira e internacional como a defesa dos restantes países socialistas, revolucionários e libertários contra a nova ordem mundial e no caso brasileiro trabalhando pela unidade entre os apoiadores de diversos projetos, de Lula e Dilma, da Marina e da Heloisa Helena, como também sintonizado com o projeto da Soninha Francine de uma forma a trabalhar com um processo de debate, de discussão e em torno dos avanços das lutas populares, socialistas e democráticas!

Viva a Revolução Jovem!

Sobre o nosso projeto da Esquerda Jovem! é o Gaebler em ação...
http://www.flogao.com.br/fernandogaebler/142926936

A Mediação Pacífica de Conflitos enquanto Ideologia

A ideologia surge na ciência como norte ético, que estabelece as diretrizes segundo as quais serão interpretadas as conclusões captadas durante o processo cognitivo. Em toda ciência, portanto, o prognóstico já está pré-estabelecido pela própria escolha do sujeito investigador, o que não necessariamente afasta uma situação de possível neutralidade científica – fatos e números podem conduzir a um diagnóstico distinto do inicialmente esperado, ainda que possam, a posteriori, ser manipulados ao bel-prazer dos seus arautos.

Nas ciências políticas e jurídicas esta situação não é diferente. Entretanto, toda escolha ética que se pretende científica – ou seja, que busca afastar-se da pecha de moralidade ou “visão de mundo” – vem, em regra, acompanhada de conclusões importadas de outras ciências, ou de outros ramos do conhecimento (mesmo que do senso comum). Assim, o conceito mais comum de ideologia, conforme utilizado nos meios de comunicação de massas – o da ideologia moral para fins políticos – padece de uma enorme fragilidade quanto à sua própria essência ou utilidade: seus elementos de legitimação estão sujeitos a manipulações já previamente estabelecidas ao seu próprio processo cognitivo.

Em suma: as deturpações que vêm consolidadas de outras ciências misturam-se a uma teoria do discurso que abusa das ferramentas retóricas, com o objetivo primaz de mascarar uma escolha moral atribuindo-lhe a fleuma de ciência. Na prática, há uma tentativa de imposição da moral particular enquanto ética geral, fundada em uma pseudo-ciência: o discurso para além da observação, o verbo para além dos fatos.

Toda essa consideração preliminar foi necessária para que pudéssemos chegar à conclusão que sustenta a nossa tese daqui em diante: a de que a verdade científica, já tão frágil nas ciências naturais e exatas, resta completamente desacreditada, enquanto elemento legitimador, no âmbito das ciências humanas.

Isso não significa que não possa haver valores universais a serem defendidos. Significa, isto sim, que esses valores são escolhas morais – que não se fundamentam em pesquisas científicas nem em um sistema de escolhas pré-determinadas. Significa, ainda, que toda a estrutura de legitimidade que acompanha as demais ciências – por exemplo, o tão pessimamente reputado e o tão comumente utilizado argumento de autoridade –, nos estudos da humanidade, surge como mero elemento de retórica, em muitos momentos eivada da mais rasteira má-fé.

Mas, sendo assim, então porque se fazer ciência com os estudos da humanidade? Qual seria o papel reservado ao cientista social, político e jurídico? Qual seria a ideologia epistemológica a estabelecer as diretrizes do processo cognitivo e, por conseqüência, delimitar o rol de prognósticos possíveis de serem concluídos nesse processo?

Desde que o homem se compreende enquanto sujeito social, ou seja, desde que passou a filosofar sobre a sua existência e a dos seus pares, um único processo se mantém constante, ainda que sujeito aos mais diversos métodos de execução: a mediação de conflitos intersubjetivos.

Fosse pela violência, pelo diálogo, pela doutrinação, pelo escambo, pelo suborno ou por outras formas de coação ou convencimento, o homem sempre motivou seus atos pela necessidade de conviver com outros homens, e pela ambição de não precisar se submeter à vontade de terceiros.

Não me recordo de quem Renato Manfredini Júnior, o conhecido compositor musical brasileiro “Renato Russo”, parafraseou seu verso: “tudo é dor, e toda dor vem do desejo de não sentirmos dor”. A questão é que nessa simples frase está contida uma verdade sobre o homem, no seu inferno particular de ter de lidar com terceiros. A ambição, a violência, a intolerância, entre outros sentimentos e atos que parecem inerentes à condição humana, resultam do medo de sermos subjugados na nossa relação com o outro (por isso mesmo minha referência transversal a Sartre).

O que pretendo é elucidar algo que é complexo em sua observação, mas simples em sua descrição: se a ciência deve ser para o homem, e o maior medo do homem é o seu conflito com o próximo, então o objetivo fundamental das ciências humanas deve ser a mediação pacífica de conflitos.

Não podemos conceber que as estruturas formalistas/positivistas do modernismo, ou mesmo as novas estruturas dialéticas do pós-modernismo (que se pretendeu uma tradução do “grito dos excluídos” da ciência moderna) escondam suas escolhas morais por trás de análises generalistas do coletivo.

Um exemplo de fracasso do método coletivista de se fazer ciências sociais são as chamadas “audiências públicas” nos processos de conhecimento da realidade social, prévias à adoção de uma determinada ação ou diretriz política. Sob o norte de traduzirem uma coletividade inteira, ainda que orientadas por cientistas e metodologias (com suas respectivas visões de mundo e escolhas morais), essas audiências excluem as particularidades, transformando o oprimido em opressor, a minoria outrora negligenciada em maioria que sufoca os indivíduos divergentes. Esse tem sido, inclusive, um dos erros mais comuns da moral pós-moderna (sim, moral travestida de ciência).

Não há Direito sem generalizações, é verdade. O contrário seria um quadro de constante insegurança jurídica. Mas a intensidade dessas generalizações deve ser reduzida de modo a garantir que o indivíduo, enquanto ser único, não precise recorrer à violência, à ambição, à coação, enfim, a meios paraestatais, para resolver ou se proteger de conflitos sociais. O legislador precisa entender que o excesso de leis não resulta em um cenário de mais proteção e cobertura pela tutela jurisdicional, mas em uma situação caótica que submete o interesse dos agentes conflitantes à letra fria de uma lei distante, anacrônica e ineficiente.

Se o Estado moderno surgiu para proteger os seus cidadãos das ameaças externas, em um mundo marcado pelos conflitos territoriais (que forjaram as divergências culturais e religiosas que nos afligem hoje em dia), um mundo globalizado e sem fronteiras, por sua vez, exige um Estado que proteja os seus cidadãos de si mesmos.

E é aí que entram as ciências humanas. Os cientistas sociais, políticos e jurídicos não podem prosseguir neste atual cenário de “cabo-de-força”, em que competem para ver quem influencia mais o legislador na imposição de leis que retiram a liberdade dos indivíduos e a submetem ao crivo de uma coletividade heterogeneamente moralizada. As ciências não podem aderir à mesquinhez do método do discurso, que a tudo subjuga, criando uma verdade paralela, afastada das preocupações reais do ser humano. Pois é exatamente esse o destino que as aguardam – e a seus agentes, quando se comportam como cabos eleitorais de políticos que, com práticas éticas duvidosas, se alçam ao poder para depois aprovarem projetos de leis que refletem morais particulares.

A ciência deve ser para o homem. O Direito deve ser para o homem. Não sei como as ciências naturais e exatas devem se comportar, ainda mais em um momento crucial, no qual os seus cientistas gozam da prerrogativa de arautos morais, competindo para ver quem traz a solução legal para a finitude dos recursos naturais da Terra, e conseqüentemente a cura para um mal que é irremediável: a extinção da raça humana. Não há imortalidade à vista. Não nesse plano de coisas. Eis o engodo máximo da ciência pós-moderna.

Mas, como jurista, sei como o Direito e as ciências humanas que o subsidiam devem se comportar: resolvendo os conflitos intersubjetivos que afastam o homem da sua verdade interior – inclusive moral. Por isso o Estado pós-moderno deve servir para mediar conflitos de forma pacífica, sepultando de uma vez a fórmula matemática de aplicação das leis, e a burocracia que marginaliza o diálogo entre os seus cidadãos (agentes conflitantes).

Nosso atual modelo de autoritarismo democrático – no qual a privação de liberdades individuais é admitida quando legitimada por um processo legislativo – resume tudo em um quadro de pseudo-harmonia e pseudo-segurança jurídica: no qual o que está sob o controle estatal anda bem, tranqüilo em sua cegueira, como uma nau que acredita navegar por um mar de calmaria, quando se encontra na verdade cercada de perigosos rochedos e em rota de colisão com um iminente iceberg. E o cidadão, alijado de uma tutela jurisdicional que analise cada caso concreto e resolva os conflitos existentes, tem que se valer de meios escusos para se sobrepor a terceiros, saciando assim o seu medo de ser ele a ovelha em um mundo de lobos.

A luta pela liberdade não pode ser somente contra o mercado e os detentores do poder econômico, como querem os socialistas, nem somente contra a burocracia e os detentores do poder político, como querem os anarco-capitalistas. Muito menos pode a liberdade se submeter a morais particulares travestidas de ciência ou de consenso político, como querem os social-democratas ou os políticos fisiologistas (o famoso “centrão”). A luta pela liberdade passa pela construção de um Estado – e, logo, de um ordenamento jurídico que o fundamente – que tenha como função precípua a proteção do indivíduo das coletividades e de outros indivíduos, amenizando seus temores pessoais, e garantindo que poderá buscar a sua felicidade por meio do amor e do trabalho.

Este é um norte ético muito acima das engenharias sociais pós-marxistas, ou das utopias neoliberais. Trata-se de converter o ente estatal em um promotor de liberdades, que surge como uma união de pessoas com o fim de prover o indivíduo de ferramentas para que possa, no futuro, servir como agente transformador da realidade ao seu redor – inclusive por meio da livre iniciativa e da acumulação de capital, desde que devidamente e proporcionalmente tributada.

Ao Estado não cabe dizer o que podemos ou o que não podemos fazer. Cabe a ele e aos seus agentes nos protegerem de outros indivíduos – que tentem adentrar em nossas esferas de intimidades, forçando-nos a aderir a meios amorais (ou violentos) de resolução de conflitos.

As ciências humanas não devem se preocupar com a criação de leis – pois a maior das leis é aquela segundo a qual o Estado deve proteger a liberdade do indivíduo e a cada indivíduo deve ser garantido o direito à felicidade e à realização pessoal. As ciências humanas devem se preocupar, isto sim, com a aplicação dos princípios jurídicos e de suas premissas éticas, garantindo que nenhum indivíduo terá o poder de subjugar a outro, sem a devida compensação e o mútuo consentimento.

Eis uma bandeira digna pela qual lutar.

 

Victor Castro Fernandes de Sousa, Porto Velho – RO, agosto de 2010.

Pude enfim matar a minha curiosidade e ler o clássico “Utopia”, do inglês Thomas Morus. No livro, Morus descreve uma sociedade imaginária (cujo nome dá título à obra), onde as propriedades seriam todas de bem comum, e as regras e costumes sociais estabelecidos no sentido de forçar uma harmonia coletiva inexorável.

Esse livro data de 1516, numa época em que a sociedade européia se encontrava mergulhada no ócio e na corrupção de suas instituições sociais, e ainda a mais de um século distante do pensamento iluminista posteriormente contemplado pela Revolução Gloriosa e demais insurgências que a sucederam. Não se pode, portanto, exigir de Morus a mesma lógica liberal-democrata consagrada na Declaração Universal de Direitos do Homem, mais de 400 anos depois que foi escrita a sua obra.

Mas um questionamento presente em “Utopia” se torna particularmente interessante se analisado à luz do século XVI, e mesmo hoje: qual o fundamento axiológico (base valorativa) do direito à propriedade privada? E qual a extensão desse direito (incluindo seus pressupostos)?

A propriedade privada, como direito subjetivo inalienável, surge como uma resposta do homem aos efeitos perdulários e tirânicos da concentração do poder econômico nas mesmas mãos dos que controlavam o poder político. Antes disso, a própria noção de propriedade, ainda que sob domínio público (de um Estado centralizador ou de uma sociedade de vassalos e servos, por exemplo), nasce pela necessidade de se delimitar ilhas de progresso e de aplicação de recursos, com um fim específico – fosse esse fim a expansão bélica, a acumulação de riquezas, etc.

Logo, a propriedade, mesmo antes de receber dos iluministas dos séculos XVII e XVIII a pecha de um direito subjetivo, já surgia historicamente, desde muito, como um elemento de otimização dos recursos econômicos, concentrando-os dentro de certos limites territoriais: fosse pelo cultivo de uma fazenda/latifúndio, ou pela ornamentação de um castelo ou de um templo religioso. A Igreja e os Estados Nacionais da Idade Moderna, maiores acumuladores de riqueza desse período histórico, constituíam uma elite econômica cujos protagonistas tinham o usufruto dessas “propriedades” condicionado à atuação política dos mesmos – o que retirava do termo propriedade o adjetivo “privado”, só depois contemplado pelos ordenamentos jurídicos de inspiração burguesa.

E se por um lado os revolucionários burgueses acertaram em delimitar as esferas pública e privada como entes distintos (incluindo-se na reserva pessoal o direito de propriedade), pecaram em se omitir quanto à discussão do que seja o direito à propriedade, em especial à propriedade da terra.

O iluminista inglês John Locke, em seu livro “Segundo Tratado Sobre Governo” (1690) já ponderava sobre a necessidade de se estabelecer critérios e pressupostos à posse da terra, para que a riqueza de um indivíduo não culminasse na pobreza de outro. E Henry David Thoreau, em 1849, escreveria no seu igualmente clássico “A Desobediência Civil”, que a terra, enquanto recurso natural limitado, não podia pertencer a um único indivíduo, em qualquer extensão que fosse.

Porque, se por um lado a noção de propriedade nasce com a necessidade de zelo, cultivo e investimento pessoal (de recursos e mão-de-obra) sobre determinado bem, o estigma privado se submete à possibilidade de livre exercício dessa propriedade dentro de um imperativo categórico (nos moldes conceituais propostos pelo filósofo alemão Immanuel Kant).

Ou seja: se todos os cidadãos de uma sociedade fossem agricultores e proprietários de terras, haveria a possibilidade de que todos pudessem usufruir de quantidade suficiente e satisfatória de recursos naturais e agrários? A resposta, obviamente, é “não”. Logo, se historicamente a propriedade de terras rurais e urbanas se justifica pelos mesmos elementos de ordem prática que justificam toda e qualquer propriedade privada, o seu exercício não é livre de forma semelhante a outros bens pessoais de natureza infindável.

“A sua liberdade termina onde começa a do outro”. E a terra, como recurso natural findável – assim como a água e a biodiversidade – não pode ser objeto de livre especulação pelo indivíduo – ainda que não o possa, igualmente, ser pelo Estado.

Em suma, se a escassez de recursos naturais e agrários impede o indivíduo de exercer de forma plena sobre aqueles o seu direito subjetivo à propriedade, igualmente não o pode o Estado ou qualquer ente coletivo (seja uma pessoa jurídica ou um ente da sociedade civil organizada). A legitimidade política esbarra em limites que não isentam dos seus agentes o zelo e a conservação responsável dos mesmos recursos.

Por isso o socialismo real da União Soviética fracassou. Porque sob o discurso do planejamento coletivo em prol de um bem comum, sucessivos indivíduos, legitimados pelos cargos políticos que ocupavam, promoveram o mau uso da terra e dos recursos naturais nela disponíveis. E quem perdeu com isso, tanto quanto em um regime capitalista radical, foi a imensa maioria da população, alijada do direito de sequer opinar quanto ao melhor gerenciamento desses recursos (outro ponto pelo qual a democracia liberal, dos males, se revela o menor).

Mas toda essa volta introdutória eu dei para poder chegar ao ponto de convergência entre os dois substantivos do título. A propriedade privada da terra e dos recursos naturais, se por um lado tem sido historicamente melhor gerenciada por indivíduos e entes particulares (basta estabelecer um comparativo de geração de riqueza entre as diferentes nações, do século XVIII para cá), por outro não pode ser ilimitada, necessitando de um mecanismo de controle e reequilíbrio sócio-econômico.

E esse mecanismo, antes de ser de natureza política, como no socialismo real – visto que o homem é falível, e as coletividades mais ainda - deve, isso sim, conter elementos objetivos que permitam aos possuidores da terra e dos recursos naturais escassos poderem contar com a segurança jurídica de que o direito de propriedade, se bem exercido, lhes permitirá o usufruto continuado dessas riquezas (por eles geradas ou mantidas).

E nesse bojo surge o tributo. Um bom sistema tributário, que onere a riqueza supérflua e as desigualdades sócio-econômicas, e garanta a manutenção das políticas fundamentais do Estado, pode ser muito mais eficiente no controle público da propriedade que qualquer utopia socialista ou coletivista.

Da mesma forma, acredito – e já defendi isso no texto “Devorando Artou Sosvic” – que os recursos naturais renováveis são a espinha dorsal de um bom sistema tributário. E que, garantindo-se critérios justos para a quantificação dos tributos em cada caso (buscando-se, na direção do ideal, afastar as influências econômicas e eleitoreiras nos respectivos órgãos de arbitragem), a terra e a propriedade predial (aqui no sentido leigo do termo) devem ser os alvos primordiais da tributação da sociedade pelo Estado.

Porque o tributo se justifica, acima de tudo, como a parcela pecuniária da liberdade que o indivíduo cede (há outras parcelas de liberdade, como a perda da prerrogativa de vingança privada, por exemplo) para a constituição do ente jurídico chamado Estado. E justamente por isso, um mau sistema tributário, injusto ou ineficaz em seus propósitos (dentre os quais se inclui também o equilíbrio entre as riquezas geradas e tributadas), representa um golpe de morte nas liberdades individuais mais caras ao cidadão.

Logo, o objetivo deste texto é convidar o leitor a repensar não apenas a disposição das terras e dos recursos naturais, esses bens findáveis e de escassez iminente, em nossa sociedade. Mas, principalmente, compreender como se dá a relação entre as riquezas geradas ou armazenadas pelo homem através do seu engenho ou do seu trabalho (nem sempre são a mesma coisa), com o tributo, essa ferramenta criada pelo Estado para se sustentar e, ao mesmo tempo, equilibrar o jogo de poder (econômico e político) entre os seus cidadãos.

Não é uma tarefa fácil, menos pela complexidade de conceitos, e mais pela presença constante de paixões ideológicas no mesmo debate. Mas, acima de tudo, é uma tarefa urgente e primordial para todos aqueles que sonham com uma sociedade mais justa – tal como Morus sonhou um dia, tendo ele, por certo, vislumbrado mais um pesadelo que um sonho.

Victor Castro F. de Sousa, Costa Marques - RO, dezembro de 2009.

No meu recém-iniciado (1 ano em agosto) trabalho como vicentino, na Ordem de São Vicente de Paulo, ligada à Igreja Católica, tive a oportunidade de presenciar uma das muitas ações filantrópicas que vêm ajudando a desenvolver o Brasil no campo do acesso à cidadania: a construção, custeio e funcionamento de um centro comunitário dentro da Vila Rabelo, bairro pobre de Sobradinho II, periferia de Brasília.

Mais do que um modelo de filantropia, mas de ação social, o Centro Comunitário Antonio Frederico Ozanam, na Vila Rabelo, Brasília, vem desenvolvendo atividades que, como é próprio da SSVP, partem da premissa da emancipação dos menos abastados, para que estes possam conquistar a sua independência financeira no médio prazo, passando depois a, se quiserem ajudar outros ainda necessitados (por isso o lema “abraçar o mundo em uma rede de caridade”).

Com cursos de manicure, cabelereiro, padeiro/doceiro, entre outros igualmente com foco no microempreendedorismo de bairro, o CCAFO tem possibilitado a dezenas de famílias saírem da pobreza extrema, e obterem meios de auto-sustento, servindo depois como ajudantes voluntários do Centro, na emancipação e capacitação de novas famílias. E esse, sem dúvidas, tem sido um fator de transformação da Vila Rabelo, inclusive na conscientização política, apartidária, para buscar junto ao Governo distrital o asfaltamento de ruas, o saneamento básico, a construção de uma escola e um posto de saúde dentro da Vila, além de outras melhorias que são de obrigação do poder público, mas faltam em outras periferias, mesmo de Brasília, onde a população é menos mobilizada.

Fato é que essa transformação (ainda incipiente e ainda em curso) é resultante de dois fatores fundamentais para o desenvolvimento de uma localidade historicamente abandonada pelo poder público: a congregação de esforços individuais para o fortalecimento de uma ferramenta de emancipação coletiva (o centro comunitário), e a geração de renda e circulação de capital em uma área outrora dominada pelo poder econômico do narcotráfico.

E é aí que chegamos no ponto que deu origem a este texto: somente o desenvolvimento localizado, com foco no aproveitamento sinérgico das potencialidades econômicas de uma microrregião, pode dar forma a um novo modelo de capitalismo, mais democrático, na medida que permite o acesso ao capital a um maior número possível de cidadãos (tendo como meta a universalização desse acesso). A emancipação financeira é o caminho para a emancipação política, na medida em que permite às famílias que conquistaram o seu próprio sustento se libertarem do julgo das medidas assistencialistas estatais.

É verdade, e isso não se pode ignorar, que nem sempre uma microrregião pode se tornar auto-sustentável do ponto de vista financeiro. Para que o setor de serviços se torne minimamente sólido a ponto de absorver a demanda por empregos e renda (aqui também incluindo o mercado informal, essencial no país da “burrocracia” trabalhista), é preciso ou uma fonte de recursos financeiros constante dos setores primário e secundário (agronegócio, indústrias, etc), ou uma fonte de investimentos externos que equilibre essa balança de troca de riquezas (turismo, subsídios estatais, filantropia, salários do funcionalismo público, mercado imobiliário, etc).

Nesse ínterim, e em que pese a crítica ao assistencialismo do Estado (aquele que troca “bolsas” por votos), creio ser sim papel do Estado (enquanto ente coletivo, gestor dos tributos pagos pelos ricos em benefício dos pobres – ou deveria ser assim) estimular o desenvolvimento localizado, nessas microrregiões.

Os motivos para tanto são abundantes: a) o aumento da geração de riqueza estimula uma maior mobilização social e política, resultando num maior acesso à cidadania; b) pessoas com mais dinheiro se tornam mais exigentes e mais vigilantes quanto à qualidade dos serviços públicos prestados (saúde, educação, segurança pública, etc); c) é mais barato e mais eficiente investir em microcooperativas de produção nos bairros (de catadores de lixo, de esteticistas, de serviços gastronômicos, dentre outros de demanda sempre constante e crescente), do que investir em mais policiais e mais presídios depois que a guerra para o narcotráfico estiver perdida; d) o desenvolvimento localizado permite que essas pessoas trabalhem próximas de onde moram, desonerando o sistema coletivo de transporte, e diminuindo a total desumanidade que é obrigar essas pessoas a viajarem de 3 a 5 horas diárias até a “casa do bacana”, para trabalharem de porteiro ou doméstica.

Claro que algumas adaptações precisam ser feitas na legislação, especialmente no que se refere à tributação do comércio de bens e serviços e na regulação das relações trabalhistas (que vão muito além das relações empregatícias). Não dá para continuarmos a tratar essas ações de microempreendedorismo nos bairros pobres da periferia com as mesmas exigências burocráticas que tratamos empresas formais do mercado capitalista tradicional. Enquanto a nossa sociedade não caminha para uma tributação exclusiva sobre a propriedade urbana e rural (atingindo assim o ápice do atendimento ao Princípio da Capacidade Tributária), e para uma proteção trabalhista que se atenha exclusivamente à redução da mais-valia e a condições saudáveis de trabalho (eliminando-se assim toda a gordura de uma legislação burocrática, ineficiente e anacrônica), o jeito é transformar essas periferias em “zonas francas”, nas quais o Estado entrará apenas para prestar serviços, e não para cobrar nada dos cidadãos. Numa era em que a moda é se falar em “ações de reparação histórica”, nada mais reparatório do que garantir aos negros e mulatos de nossas periferias as isenções tributária e trabalhista que lhes permitam, em uma geração, atingir um nível de renda próximo ao dos brancos, negros e mulatos das classes mais abastadas.

Se queremos conceber um novo modelo de Capitalismo, que tenha em sua etimologia não mais o uso da “força do capital” pelos mais ricos, mas sim o acesso às benesses do capital também pelos mais pobres, precisamos compreender que a economia que funciona nas periferias e favelas das grandes cidades é também uma forma legítima de acesso à renda, e quanto mais estimulada e fortalecida, mais teremos, no longo prazo, uma chance de dar acesso universal a serviços públicos de qualidade aos moradores dessas áreas. E até mesmo, quem sabe, transpor esse modelo de comunidades sustentáveis (financeiramente) a áreas rurais, englobando nestas últimas o fator ambiental como um ativo, sem jamais abdicar da premissa de que o livre arbítrio não pode ser negado a crianças indígenas ou quilombolas que queiram transpor, quando adultas, a barreira das civilizações, indo estudar e trabalhar em uma cidade grande – por opção e convicção pessoais, e não para fugir da miséria que hoje lhes acomete em suas comunidades.

O capitalismo não vive sem a democracia, na medida em que a ditadura, seja ela de direita ou de esquerda, reduz o potencial criativo e inovador do ser humano, que é o combustível essencial do capitalismo (o desenvolvimento tecnológico como norte axiológico do capital). E a democracia não vive sem o capitalismo, na medida em que, numa democracia formal em que haja profundos abismos de desigualdade de acesso ao capital e a bens e serviços (como é a democracia brasileira), os poucos abastados tendem a se auto-protegerem, valendo-se de subsídios estatais para enriquecerem apadrinhados políticos e parceiros comerciais.

A verdade é que nem todos poderão ou quererão competir dentro do mercado capitalista, e o Estado pode e deve garantir que, aqueles que optem por se excluir do jogo, mantenham-se em plataformas produtivas que lhes garantam dignidade e autossuficiência econômica e política.

Se queremos pensar um novo modelo de desenvolvimento, que una capitalismo e democracia, temos que olhar com carinho e respeito para as nossas periferias. Mas, principalmente, tendo a certeza de que elas podem se tornar produtoras de riqueza, para muito além das “bolsas família”.

Victor Castro Fernandes de Sousa, julho de 2012, Brasília-DF.

É Possível Unir Direita e Esquerda?

Desde que as ideologias políticas passaram a ganhar um contorno de tecnologias de gestão, opondo direita e esquerda em projetos distintos de engenharia social, passaram a distinguir-se entre si também os alvos de cada um dos lados. A direita se pretendia defensora das liberdades individuais que considerava, em cada época, prioritárias – primeiro a propriedade privada, a intimidade e a família, depois também as liberdades civis e políticas -, tendo como seu alvo principal as autoridades estatais que ameaçam/ameaçavam esses direitos; a esquerda, por sua vez, opunha-se/opõe-se à opressão causada pela desigualdade econômica, tendo como alvo de seus levantes a burguesia e o mercado.

 

O diabo em toda essa história (ou História) é que os líderes políticos e governantes que se alternaram nos últimos 200 anos, sempre opuseram essas agendas como se excludentes e incompatíveis fossem, não havendo possibilidade de complementaridade. Líderes de esquerda buscavam combater a desigualdade econômica com medidas de restrição ao direito de propriedade e com a perda do livre arbítrio e das noções de intimidade/privacidade no âmbito privado do indivíduo. Líderes de direita buscavam defender esses direitos ignorando os fatores de desigualdade que alçavam ao poder os líderes de esquerda, muitas vezes fundados em uma demanda legítima do povo por mais igualdade material – de renda e de direitos.

 

O curioso é que, em quase todas essas experiências, o efeito obtido foi o contrário: quando a esquerda governa, as medidas de restrição ao uso da propriedade desestimulam os investimentos econômicos e as inovações tecnológicas, uma vez que a economia planificada que defendem esbarra quase sempre na falta de pluralidade dos fóruns governamentais. Por outro lado, quando a direita governa, a ignorância voluntária das situações fáticas de desigualdade acaba produzindo arremedos de despotismos privados, seja pelo uso do poder econômico (com exploração de mão de obra e ações abusivas e excludentes de desenvolvimento), seja pelo mau uso do poder político (geralmente corrompido pela “força da grana que ergue e destrói coisas belas”).

 

Dessa forma, a agenda correta de uma ideologia política seria aquela que unisse o combate aos abusos existentes em nossa sociedade nos campos do poder econômico e do poder político, com a defesa irrestrita das liberdades individuais. Uma agenda que contemplasse apenas liberdades positivas. Que utilizasse o Imperativo Categórico de Immanuel Kant para delimitar as únicas hipóteses em que uma conduta seria proibida (extirpada, vedada, marginalizada) de uma sociedade: quando envolvesse risco de implosão da própria sociedade, se da sua adoção irrestrita. Em todos os demais casos, o Estado agiria como um indutor de condutas positivas, ou seja, compensado os bem feitores, ao invés de produzir de forma inócua centenas de proibições a condutas, proibições que só servem para reforçar a ineficiência de uma máquina cara e alheia à realidade/demanda social de seus cidadãos.

 

É preciso redefinir o Estado-nação, resgatando o ideal salomônico de “tribunal de demandas”, de mediação pacífica, pelo uso do monopólio da força estatal, dos conflitos intersubjetivos da nossa sociedade. É preciso enxergar o Estado como uma ferramenta de conciliação de energias sociais, que define primeiramente metas e objetivos, e depois provê aos seus cidadãos a oportunidade de se inserirem nesse contexto de mobilização social em torno de um bem comum, ou o direito de permanecerem alheios a esse processo.

 

A democracia pressupõe a garantia de todo indivíduo de “ser deixado em paz”, desde que não interfira indevidamente na esfera de direitos de um terceiro. O problema começa justamente na definição de onde se inicia e onde termina esse rol de liberdades. Quais seriam os limites ao uso da propriedade privada? Quais seriam os limites da intimidade e da privacidade, inclusive no âmbito familiar? Quais seriam os limites do ir e vir, considerando as potencialidades de danos a terceiros que as nossas condutas, mesmo as mais levianas, podem causar?

 

Robert Alexy, jusfilósofo alemão, construiu ao longo de seus estudos definições e metodologias muito próprias para a identificação e aplicação dos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade nos atos de autoridades estatais (executivas, legislativas e jurisdicionais). Seu pensamento, que não é pós-kantiano mas poderia muito bem dialogar com o Imperativo Categórico acima citado, afasta a tal legitimidade irrestrita dos entes estatais, quando fundada apenas no processo administrativo/legislativo/judicial formal, para emitir decisões que adentrem de forma desproporcional ou desarrazoada (leia-se: desnecessária, evitável), esferas individuais de liberdades.

 

Cass Sunstein, professor de Direito da Universidade de Chicago, e ex-assessor do presidente norte-americano Barack Obama, apontou em seu livro “Nudge” as dificuldades e a ineficiência de se cumprir uma agenda estatal essencialmente negativa, restrita a proibições e vedações de condutas sociais. Segundo Sunstein, é mais eficiente, tanto do ponto de vista de financiamento de políticas públicas, quanto do ponto de vista de mediação de conflitos intersubjetivos (função primordial e preliminar de qualquer Estado de Direito), beneficiar os bem feitores, ao invés de focar a atuação estatal na punição aos malfeitores (o que só estimula a marginalidade e a informalidade). Outros pensadores tão diversos como Milton Friedman, Douglass North e Steven Levitt, já haviam desenvolvido pensamentos parecidos.

 

É possível sim unir as agendas da direita e da esquerda, se a primeira concordar em enxergar o Estado como uma ferramenta de inclusão social, e passar a entender como legítimo o fomento à economia solidária e ao cooperativismo na produção de riquezas em comunidades menos abastadas – inclusive visando ao desemprego zero; e se a segunda abdicar das pretensões de centralismo e economia planificada, e compreender que o fomento à produção econômica em bolsões de pobreza deve se dar sempre em paralelo ao mercado, e não como um opositor a ele, nem resultante de proibições e restrições ao uso da propriedade. No campo dos costumes, a direita deve abrir mão da agenda moralista de restrição ao livre arbítrio, na mesma medida como deve a esquerda abrir mão da pretensão de controlar a liberdade de expressão (de forma direta) e de conduzir o debate político rumo ao “Partido Príncipe” de Gramsci (eliminando a oposição de forma indireta, pelo aparelhamento progressivo das instituições públicas).

 

Hoje o debate não gira mais em torno da mais-valia, da luta de classes, da divisão internacional do trabalho. Hoje o debate circunda a utopia do acesso irrestrito a informação, bens e serviços, pelos mais de 7 bilhões de habitantes da Terra, aplicando nesse processo de abertura econômica e política a premissa de compensação ambiental e sustentabilidade de recursos naturais no longo prazo – mais uma vez, sem apelar para as restrições e proibições verticalizantes e excludentes, e sim buscando a neutralização, em tempo real, da perda desses recursos (via um conjunto de medidas de readaptação do meio ao homem, sem perda de potencialidades futuras do primeiro).

Há coisas mais importantes a serem buscadas, de forma conjunta, pelas forças éticas da política. A tara pelo poder e pela imposição ao outro das nossas agendas morais e privadas é uma chaga que afasta da política os bons sujeitos, ou que os segrega entre si, obrigando-os a se aliarem aos corruptos e fisiológicos que hoje, tanto no Brasil quanto na maior parte do mundo, protagonizam a política e a afastam de uma agenda de promoção efetiva da cidadania. É possível unir direita e esquerda em torno da utopia da universalização de direitos e tecnologias. Mas para isso direita e esquerda devem abdicar de seus dogmas e ideologias excludentes, e entender de uma vez por todas que só há uma máxima possível para a tolerância mútua: a liberdade individual, sempre, em primeiro lugar.

Victor Castro Fernandes de Sousa.

Primeiro, algumas premissas do meu argumento:

- O combate à inflação e à desvalorização da moeda é uma das formas mais eficazes de se reduzir a pobreza, na medida em que permite ao trabalhador assalariado manter seu poder de compra relativo e agregar valor à mão de obra, através da luta sindical (que deixa de se preocupar com reposição salarial, e foca em distribuição da mais-valia).

- A busca por uma maior eficiência da máquina pública, com uma menor relação custo-benefício, permite uma redução da carga tributária e um aumento da poupança interna, no médio prazo, o que gera emprego e renda de forma sustentável, sem surtos de crescimento via especulação ou estímulo artificial do consumo.

- Uma menor interferência do Estado na economia (o que não significa deixar de investir em educação, saúde e infraestrutura), além de atender ao Princípio da Impessoalidade (Constituição), ainda diminui as chances de que grandes empresários influenciem burocratas de plantão por subsídios pagos às custas do povo trabalhador.

Então, considerando que durante o Governo do PT (2003-?) tivemos um aumento da margem de tolerância inflacionária, um inchaço da máquina pública e dos gastos com “área-meio”, e um retorno à política de subsídios a grandes empresários “no varejo”, quem será que realmente fez mais pela população carente? Lula ou FHC?

Fazer o PIB crescer à base de aumento da dívida interna e do estímulo artificial ao consumo é a forma mais rápida e mais equivocada: além de não se sustentar no médio prazo (Dilma já sente essa política perder fôlego) ainda deixa uma enorme conta a ser paga pelas próximas gerações.

Crescemos por causa do PT, ou apesar dele?

http://www.observadorpolitico.org.br/grupos/brasil/forum/topic/governo-do-pt-por-causa-de-ou-apesar-de

 

 

O melhor caminho num cenário de desvalorização do dólar é a valorização do Real, com o resultante incremento no poder de compra do trabalhador, e a geração de poupança interna privada no médio prazo.

Mas isso só teria efeitos mais concretos se fossem adotadas duas diretrizes que são diametralmente opostas à filosofia política do PT e do PMDB: cortar gastos, para reduzir impostos e permitir a geração de uma poupança privada sólida (que, num cenário de juros baixos significa novos investimentos produtivos e geração de empregos), e diminuição da burocracia trabalhista e contábil, para que se aumente a competitividade dos micro e pequenos empresários brasileiros, pela eliminação dos elementos periféricos de oneração da produção (leia-se: burocracia excessiva).

Querer gerar empregos pelo aumento das exportações, via desvalorização da moeda, é uma medida elitista, que prejudica a classe trabalhadora (incluindo as classes médias, servidores públicos e profissionais liberais), e beneficia a mesma patotinha de empresários do agrobusiness e do extrativismo mineral que vivem rodeando as lideranças políticas em almoços e jantares em Brasília e pelo país afora. Além disso, enfraquece o mercado interno e gera dupla pressão inflacionária num futuro próximo: pelo aumento nominal dos gastos públicos (pois se compra também insumos externos) e pelo aumento nominal da margem de lucros de empresários que necessitam de maior poder de compra relativo no mercado externo.

Chega a ser uma afronta à ética e à inteligência do brasileiro que acompanha política ver Eike Batista, Blairo Maggi e outros empresários do ramo exportador, de beijinhos e abraços com Lula e Dilma, e no dia seguinte todos os economistas do Governo defendendo desvalorização cambial. Coincidência?

Mais uma vez, quem paga o pato somos nós, 190 milhões de otários.

http://www.observadorpolitico.org.br/grupos/economia/forum/topic/a-verdade-sobre-a-desvalorizacao-do-real

 

 

Malanismo e Paloccismo - Ou: “Um Conto Macroeconômico”.

- Desde a Proclamação da República, a moeda nacional sofreu uma desvalorização da ordem de 10¹³ potência. Isto significa que a cada novo plano, nossa dívida pública (principalmente a externa) aumentava para absorver parte dessa desvalorização (já que a nova moeda sempre tinha valor nominal maior que a anterior), e o restante era pago pela população, através do imposto inflacionário (afinal, o governo emite moeda para pagar dívidas e despesas correntes, e a desvalorização patrimonial não deixa de ser uma espécie de “tributação”).

- O Governo Itamar (de quem Ricupero e FHC foram ministros) criou um índice de indexação de contratos (URV), que permitiu que se fizesse a rolagem da dívida por 1 ano antes da implementação da nova moeda – dando ao mercado financeiro um aceno rumo à responsabilidade cambial.

- O Governo FHC então introduziu o conceito de “superávit primário”, que excluia do cálculo final (despesas x receita) a amortização e rolagem da dívida pública – mas que forçou o Brasil a um ajuste fiscal que se manteve mesmo durante o Governo Lula.

- Ainda, o Governo FHC absorveu as dívidas dos Estados e municípios, criando uma única dívida pública nacional, sob administração do Banco Central – condição “sine qua non” para a aprovação posterior da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- O Governo FHC forçou uma paridade real x dólar artificial entre 95 e 98, às custas das reservas internacionais e do dinheiro das privatizações (gasto na rolagem da dívida pública), com o intuito de blindar o Real, na sua tenra infância, das crises do México e da Rússia.

- Quando vieram as crises da Ásia e da CiberBolha, já havíamos realizado diversas rolagens de dívida bem-sucedidas, e o Brasil já contava com a confiança do mercado financeiro, tanto assim que no ano 2000 tivemos baixa real nos juros, interrompida no ano seguinte pela crise da Argentina (seguida do 11/09).

- O Risco-Brasil elevado levava em conta dois aspectos: 1) a instabilidade política do Governo, com altos índices de rejeição e uma Oposição que rejeitava todas as medidas macroeconômicas implementadas pelo Plano Real; 2) a míngua de Reservas Internacionais do Tesouro brasileiro.

- Ao assumir a Fazenda, Palocci fez uma jogada que, se fosse feita por um tucano, seria execrada por toda a esquerda militante do Brasil, com passeatas e manifestos: elevou os juros à estratosfera e, com o excedente de dólares investidos pelo setor financeiro (que não acreditava que o Brasil fizesse uma rolagem tão benéfica aos compradores), passou 3 anos recompondo as reservas internacionais brasileiras. Para bancar essa rolagem no curto prazo, aumentou o superávit primário e cortou repasses a Estados e Municípios (situação que só mudou em meados de 2005).

- Com reservas internacionais fortes, iniciou-se uma baixa lenta e gradual dos juros reais. Entretanto, o superávit se manteve, até 2008, no mesmo patamar, o que nos permitiu usar o excedente não mais para rolagem (juros mais baixos = rolagem mais barata): o excedente pagou a dívida externa e comprou mais dólares (mais reservas internacionais = real mais valorizado).

- Na prática, Palocci radicalizou o malanismo, usando os juros como remédio para abaixar os juros a médio prazo. Genial, não? Mas porque FHC não fez o mesmo? Porque os tucanos e pefelistas apoiaram Palocci desde o início, e corroboraram dessa estratégia. O PT fez o mesmo com Malan?

Na prática, o PT (leia-se: Palocci e Meirelles) também adotou medidas impopulares. Mas o fez face uma oposição que apoiou integralmente a continuidade dessas medidas. O PT fez o mesmo que FHC (mais intensamente ainda), mas com o aval da oposição.

Ao paloccismo só se opuseram Heloísa Helena e a ala radical do partido. Assim é fácil governar e ter 80% de popularidade…

II. Lula x FHC: O que os números não dizem…

1) Corrupção:

- FHC: Compra de votos para aprovação da reeleição, desvio da verba arrecadada com as privatizações e vazamento de informações privilegiadas aos compradores das ações das estatais. No primeiro caso, apurou-se que a compra foi feita por dois governadores do PFL, sem relação direta com a cúpula do Presidente. No segundo caso, Eduardo Jorge, Pedro Malan, Ricardo Sérgio e Luiz Carlos Mendonça de Barros já foram inocentados na justiça, por ausência de materialidade.

- Lula: Compra de apoio no Congresso, com repasse de verbas não-contabilizadas (desviadas de contratos do governo) a partidos aliados e achaque de bingos e esquemas dentro de estatais para envio de verbas ao PT. Os envolvidos, a maioria da base aliada e alguns da cúpula central do Governo (Dirceu e cia), foram denunciados pelo MPF, e a ação se encontra passível de julgamento no STF.

2) Dívida Pública:

- FHC: A dívida aumentou. O Governo assumiu as dividas dos bancos (PROER) para sanear o sistema financeiro, e dos estados e municípios, para abrir caminho para a lei de responsabilidade fiscal – sem a qual o Real não perduraria. Ainda, manteve a paridade do câmbio por 4 anos sem poder, apenas para dar credibilidade a uma moeda nova, em um cenário internacional conturbado.

- Lula: zerou a dívida externa, comprando dólares e ampliando as reservas internacionais, e aumentou a dívida interna, exagerando a mão na taxa de juros e aumentando os gastos correntes da máquina com medidas equivocadas – como a triplicação do número de cargos comissionados e o aumento das verbas do BNDES (utilizadas para comprar apoio de parte do empresariado) sem lastro na arrecadação tributária.

3) Política Econômica:

- FHC: passou os 8 anos segurando os gastos públicos, o que resultou em baixo crescimento econômico. Como consequência, aumentou a carga tributária, para custear programas sociais – como o que ampliou para 97% o percentual de crianças nas escolas – e manter a rolagem da dívida em dia, sem solavancos ou calotes. Em troca, o real se fortaleceu, e a crise de 2002 pode ser superada sem traumas, deixando um legado de credibilidade internacional da moeda ao seu sucessor. Cresceu acima da média mundial.

- Lula: Iniciou o seu governo incentivando o crédito consignado, o que resultou em um aumento da taxa Selic como mecanismo para conter a inflação iminente. No primeiro mandato, foi ineficiente no repasse de verbas a estados e municípios, reduzindo o potencial de crescimento para abaixo da média mundial. No segundo mandato, criou o PAC e ampliou o Bolsa Família, o que impediu qualquer chance de redução da carga tributária, uma vez que os recursos vieram do aumento da arrecadação, e não do corte de cargos comissionados ou da maximização dos recursos ministeriais. Cresceu abaixo da média mundial.

4) Fisiologismo:

- FHC: se aliou a ACM, Sarney e Jáder Barbalho. Deixou que ACM e Jáder fritassem no Congresso quando descobertos seus escândalos pela grande imprensa.

- Lula: se aliou a Sarney, Collor e Renan Calheiros. Blindou Sarney e Renan de suas cassações, em troca do apoio do PMDB.

5) Democracia:

- FHC: comportou-se como um estadista na campanha de 2002. Não participou da campanha e ainda conduziu uma transição pacífica. Não coadunou com ditaduras nem propôs controle estatal da imprensa ou outros mecanismos de supressão de liberdades individuais.

- Lula: expulsou um jornalista do país (Larry Rother), propôs a criação de um conselho estatal de controle do jornalismo, flertou com ditadores (Sudão, Líbia, Cuba, Irã), foi censurado na ONU pelo Conselho de Direitos Humanos, devolveu a Cuba dois boxeadores que haviam pedido asilo político, participou ativamente da campanha presidencial da sua sucessora, inclusive coincidindo datas em que Dilma fazia comícios e ele inaugurava obras públicas na mesma cidade, na mesma data, ainda, em seu governo, se quebrou o sigilo bancário de um indivíduo (Francenildo) e o sigilo fiscal de opositores (Veronica Serra e Eduardo Jorge).

6) Heranças:

- FHC: recebeu de Figueredo, Sarney e Collor 12 anos de estagnação econômica com inflação, que começou a combater ainda como ministro no governo Itamar. Deixou ao seu sucessor uma política econômica consolidada e uma moeda com credibilidade externa.

- Lula: recebeu de seu sucessor um Brasil há 10 anos em constantes superávits primários nas contas públicas, com uma educação fundamental universalizada, uma rede de assistência social que viria a se tornar o Bolsa-Família, instituições sólidas, e não utilizou seus 92% de aprovação para realizar as reformas institucionais necessárias para aperfeiçoar a máquina pública.

7) Privatizações:

- FHC: privatizou estatais para modernizar a gestão pública e acabar com os cabides de emprego de apadrinhados políticos, e utilizou o dinheiro para amortizar a dívida pública e segurar a paridade cambial Real x Dólar (93-98).

- Lula: privatizou estatais, criando 30 mil cargos comissionados e entregando ações das sociedades de economia mista (BB, Petrobras) a fundos de pensão controlados pelo PT.

As mentiras que o PT conta, tentando atribuir ao Governo FHC um catastrofismo que não lhe cabe, bem como ao Governo Lula um salvacionismo fictício, precisam ser confrontadas não com estatísticas baratas, mas como modelos de gestão e fatos objetivos.

Números são ilusórios. Não se compara uma maçã a uma banana. Sábio dito popular. É preciso recuperar a verdade histórica, e fazer justiça a um homem ético que colocou sua popularidade em risco em nome de medidas impopulares necessárias para implementar e consolidar o Plano Real.

O problema dos petistas é que eles partem de duas premissas que os levam a um mundo de silogismo e a conclusões inverossímeis, sejam elas quais forem quando o assunto é debater os governos FHC e Lula:

- Eles acreditam que o Brasil estava pior em 2002 do que estava em 94;

- Eles acreditam que o Plano Real teria sobrevivido sem o forte ajuste fiscal que FHC promoveu em seus 8 anos de governo, e que o Brasil poderia ter flexibilizado a taxa de câmbio e as metas inflacionárias antes de 99 sem comprometimento do Plano.

Ambas as premissas são falsas, mas, através delas, os petistas constroem todo o discurso de mentiras e difamação contra Fernando Henrique.

Em tempo, ainda estou aguardando a comparação entre os Governos FHC x Collor e os Governos Lula x FHC, para saber em qual dos dois casos houve um avanço maior entre sucessor e antecessor.

Alguém se habilita?

Saudações.

Ainda há Salvação para a Zona do Euro

Proibição ou Compensação?

Toda conduta social que represente um dano concreto ou iminente à coletividade, sem atingir diretamente liberdades individuais de terceiros, é passível de compensação. Essa é a premissa pela qual, creio eu, devemos rejeitar a crescente onda de ilicitude que vem tomando conta das condutas sociais, submetidas que são, progressivamente, a novas e injustificadas proibições.

Tudo hoje é ilícito, tudo é proibido.

Há sujeitos irresponsáveis que dirigem em vias públicas a velocidades muito acima do recomendável, geralmente embriagados (no real sentido do termo) ou sob efeito de drogas ilícitas. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Criminalizar a conduta de dirigir sob efeito do álcool, mesmo para aqueles que bebem moderadamente e dirigem dentro da velocidade recomendada nas vias públicas.

Nossas crianças têm sido vítimas da má alimentação propagada em suas casas e mesmo nas escolas, sendo assim atingidas pelos males da obesidade e afins. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Proibir a veiculação de propagandas de biscoito recheado, redes de fast food, refrigerantes, etc, no rádio e na televisão (concessões públicas, que sejam).

O cigarro comprovadamente mata, mas ainda há pessoas que não conseguem se livrar do vício. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Proibir os bares e restaurantes privados de abrirem espaços para fumantes, ou os comerciantes de sequer abrirem um estabelecimento específico para a degustação (!) do tabaco.

Tudo hoje é ilícito, tudo é proibido.

Ao invés de se criminalizar/proibir condutas sociais em nome de uma suposta tutela estatal ao bem-estar coletivo, sugiro que cada uma dessas condutas, entre outras que vêm sendo objeto da patrulha do politicamente correto, possam ser objeto de compensação por seus agentes.

O sujeito está com uma determinada taxa de álcool no sangue ao dirigir, mas conseguiu passar no teste dos reflexos (aquele da bolinha, que até hoje é utilizado nos estados mais liberais dos EUA)? Então ele paga um determinado seguro, preventivo, e pode seguir caminho.

Propagandas de doces e refrigerantes (e não só essas) podem induzir nossas crianças ao consumismo nocivo? Então sobre elas deve recair uma taxa extra destinada à educação alimentar das crianças nas escolas e demais espaços públicos.

O comerciante tem clientes tabagistas de 20, 30 anos em seu estabelecimento, e não quer perdê-los para uma nova lei idiota? Então que se aumente o seguro por acidente de trabalho dos seus garçons, ou se obrigue o comerciante a fornecer-lhes equipamentos de segurança adequados, para que eles não tenham que aspirar a fumaça do tabaco.

O que não podemos é, em nome de um bem-estar coletivo, impor proibições a tudo que julgamos ser nocivo à sociedade – retirando do indivíduo o direito de escolher e de arcar com o ônus de suas escolhas. Porque se a compensação nos conduz a uma reflexão sobre custo e benefício, a proibição nos conduz única e exclusivamente para a cadeia – ou para a marginalidade.

Temos visto, pelo jogo do bicho, a prostituição e os CD´s/DVD´s piratas, que proibir por proibir não garante a extinção social da conduta, mas sua submissão a outros crimes (ou criminosos) muito piores.

Um sistema penal que quer punir tudo e controlar tudo ao mesmo tempo, não pune nada, não previne nada. Precisamos reduzir os mais de 200 tipos penais existentes atualmente para um núcleo de 20 ou 30 fundamentais, que protejam a VIDA E A DIGNIDADE HUMANAS.

Criminalizar gato de luz, xérox de obra literária, choppinho no happy hour, nudismo, prostituição, jogo do bicho, e outras condutas cuja reprovação moral varia de pessoa pra pessoa (não são unânimes na sociedade), é sinônimo de pulverizar a demanda policial, obrigando o deslocamento de agentes de polícia para combater condutas menos lesivas, enquanto deixamos os assassinos, ladrões e estupradores soltos.

Proibir não é o caminho. Para tudo na vida, deve haver escolhas.

Meus caros amigos, apoiadores e simpatizantes. Estou criando este novo perfil, porque o perfil antigo e tudo o que tinha continuará "no ar" para todos os que tiverem desejo de adentrar para conhecer ou "pegar algumas informações", mas estou criando um novo perfil porque aquele era conectado ao antigo perfil no Facebook, mas que infelizmente por motivos eleitorais e de preconceitos políticos dos administradores daquela rede social, teve o triste fim desfecho de ser deletado sumariamente, e sem a minha defesa dele, e portanto criei este perfil para reunir os meus amigos e apoiadores políticos de outros perfis nesta e naquela rede social, bem como para avançar nos trabalhos de produção de textos, produção de perspectivas sob a cultura popular-socialista, da filosofia política e 'tudo o mais', mas para começar, este já pode ser considerado o primeiro texto do meu novo e espero derradeiro perfil desta que deve ser uma rede social central para a formação política, para ser um meio de apoio aos trabalhos e cursos de formação política da Educação a Distância da Fundação Astrojildo Pereira, bem como de avanços culturais!

Um grande abração a todos da Rede FAP! e aos visitantes também...

 

A cidadania e participação social tem encontrado um problema atualmente nos marcos da mudança da sociedade brasileira, mas antes, o que vem a ser o patrimonialismo? Patrimonialismo nada mais é que um esquema de corrupção política, visando o acúmulo de capital, ou seja, do aproveitamento das finanças do poder público para assuntos “alienados” aos interesses de uma sociedade de bem-estar, de justiça social, da boa política ao invés da velha política capitalista. A questão central está que com o patrimonialismo, a via pela qual é realizada as políticas públicas são negada e um grupo acaba se beneficiando desta situação política.

Mas alguns podem pensar, a política é feita de grupos! Como assim? Não tem mais jeito não? Tem, sim... Com a participação social, através da organização político-administrativa do poder público, através de programas de governos e não apenas interesses particulares é condição fundamental para uma justiça política, pois todas as sociedades organizadas é-se constituída através de “grupos”, como pessoas, partidos, movimentos sociais, classes e identidades nacionais, mas o que faz a boa política é inverter as prioridades, de um acúmulo de capital para o desenvolvimento social, por uma mudança nos rumos da política brasileira. Pela mudança da sociedade brasileira.

O patrimonialismo é a velha política anti-nacional pelos monopólios e anti-popular devido a concentração de capital, impedindo toda a boa política pública para realizar o desenvolvimento social, de aceleração do crescimento econômico e social e é anti-social, pois não há gestão participativa, orçamento participativo e nem formas de consulta e controle social, via movimentos sociais, via o consórcio do poder local, pois há a inexistência da política pública.

Uma ação política justa é a combatividade contra esse patrimonialismo, criando condições para a mudança da sociedade brasileira, estruturando o consórcio de poder local, com gestão participativa, visando incluir a cidadania no centro do debate político, abrindo o jogo com o radicalismo democrático!

Nossa, quanta coisa ja postei e quanta coisa ja rolou...

 

JPS BRASIL! O que penso ser a nossa juventude? o que vem a ser a minha militância? Enfim, sei que muitos já estão em trabalhos eleitorais, muitos ainda na luta para melhorar a organização da Juventude Popular Socialista, sei desde 2010 sou apoiador e simpatizante do Partido Popular Socialista, mas que entrei no ano passado como filiado e militante com orgulho da JPS, participei do Congresso Nacional da JPS, onde fora um congresso de muita força propostiva, muita aula política, uma verdadeira classe de aprendizado sobre a boa sociedade de bem-estar social, acredito e continuo acreditanto na doutrina popular-socialista, de um socialismo com o radicalismo democrático, de luta contra o patrimonialismo pelo bem-estar social e prevalência da sociedade cívil sobre o Estado, estou na luta revolucionária ao mesmo tempo, continuando com as velhas táticas de Partidão, nossa herança revolucionária em comum não só dos populares-socialistas, mas de toda a esquerda democrática brasileira. Mas ao conversamos com todos, ao definir na nova estratégia a linha de ação a seguir e por motivos de luta contra a oposição tucana, pela crítica propositiva ao projeto de país do Partido dos Trabalhadores, e entendendo que em pleno século 21 precisamos de uma renovação de idéias e métodos, devido a crise revolucionária, econômica e financeira, que na verdade se revela em uma crise de civilização não só a brasileira, mas a internacional e pela luta pelo bom e velho socialismo revolucionário. Mesmo podendo estar sob o campo petista, alterado as questões por dentro do atual sistema partidário, busco uma reforma partidária ampla no Brasil, reorganizando as relações políticas entre os partidos como uma luta política, uma militância política maior, frente ao ideal de Independência, e frente a esta declaração, reafirmo minha condição de militante JPSiano, agora qualificado dentro da Juventude Petista, da União da Juventude Socialista e apoiando na candidatura eleitoral do campo proporcional ao Bruno Gabriel, ex-Jpsiano ingressado na Juventude do PMDB. Sou e permanecerei sempre na JPS! Uma vez filiado a juventude, jamais sairei!

Viva a JPS!

Internautas indignados!!! Venho hoje falar sobre um acontecimento muito desagradável que ocorreu.

Hoje, lá pelas 4 horas. Fui entrar no meu facebook e simplismente minha conta estava desativada.

Só havia este recado:

“Conta desativada

Sua conta foi desativada. Caso tenha dúvidas, visite nossa página de perguntas frequentes aqui.”.

Achei super estranho, e achei que logo seria reativada. Tudo o que eu já havia publicado, comentado, foi apagado. Na hora, entrei em pânico, o face não é só uma forma de me comunicar com vocês ou com meus amigos, mas também é trabalho. Lá tenho contatos, locais, datas que só está “guardado” lá.

Tentei então entrar novamente na minha conta e deu a mesma coisa.

Isto que eu não havia recebido NENHUM comunicado prévio do facebook. Nem no e-mail, nem na minha própria página.

Então fui para as perguntas frequentes e havia uma assim:

Posso obter acesso à minha conta novamente?

Releia a Declaração de Direitos e Responsabilidades do Facebook para aprender mais sobre tipos específicos de conduta e conteúdo não permitidos no site.Para obter novamente acesso à sua conta, siga as instruções descritas aqui.”

Aí, ele segue para uma outra página, onde eu tive que responder algumas perguntas e mandar uma foto/digitalização da minha identidade. ACREDITAM?

Não sei o que levou a isso. Alguma denúncia? Muito movimento da conta? Não sei!

Só sei, que estou sem facebook por tempo indeterminado. Não sei se conseguirei recuperar a minha conta atual, nem se ela terá meus antigos contatos, mas, continuarei postando direto aqui no blog, e espero que vocês mantenham contato comigo.

Para isso, tem minha fã page, tenho twitter e o velho orkut..

Twitter e Orkut

Esperarei alguns dias para ver se minha conta é reativada. Caso isto não ocorra, farei uma nova. Ou farei no devido processo legal, enquanto isso combater essas práticas criminosas de Mark Zuckerberg.

Espero que entendam o ocorrido e caso eu não tenha respondido, adicionado ou correspondido a qualquer coisa, este é o motivo!

Ps: Os comentários do blog, que são via facebook serão respondido na caixa de comentários do blog mesmo.

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Agradeço a compreensão!!!

Companheiros, apoiadores e simpatizantes! Sinta-se a vontade, livre para se manifestar, mas vamos construir de acordo com a nova estratégia o coletivo dirigente, a liderança revolucionária junto comigo. Vamos reorganizar as relações política dos partidos socialistas, vamos fazer a integração política por mais justiça social, vamos realizar a construção revolucionária por mais revolução socialista, por mais nacionalismo de esquerda, por mais libertação nacional e mais luta contra o capitalismo sionista!

junte-se a minha rede, e vamos em frente com força revolucionária, apoio popular e reconhecimento político.

Junte-se a minha luta!!!

Viva a Revolução!

Companheiros populares-socialistas, para objeto de declaração pública. Sou militante da Juventude Popular Socialista, sou militante da #rede23, não sou filiado enquanto ao PPS enquanto partido político, porém apoiador e simpatizante deste! Bem como estou construindo várias relações políticas no âmbito jovem, claro que sou da JPS Brasil, me considero um jovem popular-socialista, acreditando na inspiração da tese de 'Unir a esquerda democrática para mudar o Brasil', do último congresso do PPS, enquanto apoiador e simpatizante dentro de um projeto do campo democrático, popular e progressista. Estou construindo várias relações políticas, e acredito que a #rede23 deva ser continuada, fortalecida e inclusive integrada com outros partidos socialistas, eu luto pela #rede23 assim como luto pela JPS.

Como estou conversando com a Raquel Dias e inclusive com o campo governista, de forma a aprofundar as relações e a construção de uma #rede23 em outras juventudes socialistas, democáticas e progressistas tendo atenção na construção de uma plataforma política, de apoio, de simpatizantes e também avançarmos na luta contra a corrupção política, a favor das transformações da sociedade brasileira e pela nova política. Pela #rede23, pela Juventude Popular Socialista, vamos nos integrar, vamos nos unificar e vamos construir um grande movimento virtual. Companheiros populares-socialistas, apoiadores e simpatizantes, podem contar comigo como apoiador e simpatizante do radicalismo democrático, pela renovação das idéias e dos métodos e na construção desta plataforma política por uma nova política, mais justa, mais social e democrática participativa!

Enfim, vamos todos juntos jovens da JPS, da JPT da UJS das quais compartilho um campo político em comum, um lar socialista em comum, bem como das juventudes que apoia a construção desta plataforma política, desta rede jovem como a JPMDB por exemplo, vamos a frente militantes virtuais. Vamos discutir um novo projeto, dentro da conjuntura da nova estratégica a fim de reorganizarmos através de uma Reforma Política ampla, para além dos consórcios de poder local que as eleições de 2012 podem proporcionar, vamos sempre em frente!

Viva a Revolução!

"RAFAEL CORREA: [lendo] “…o fato de que a imprensa sinta-se livre para criticar o governo, mas não um banqueiro fugitivo e os negócios da família do banqueiro, mostra muito sobre onde está o poder no Equador…” [Mostra as páginas do livro] E esses são os telegramas que WikiLeaks divulgou e jamais foram publicados na imprensa do Equador. Para que você entenda um pouco o que enfrentamos no Equador e na América Latina."


"Vocês precisam entender que, por aqui, o poder ‘midiático’ foi, e provavelmente ainda é, muito maior que o poder político. De fato, o poder ‘midiático’ tem imenso poder político, em função de seus interesses, poder econômico, poder social. E, sobretudo, têm poder monopolístico para informar.


Os veículos têm sido, aqui, os maiores eleitores, os maiores legisladores, os maiores juízes, os que criam a alimentam a ‘agenda’ da discussão social, os que sempre submeteram governos, presidentes, cortes de justiça, tribunais.


Temos de tirar da cabeça essa ideia de que, de um lado, só haveria jornalistas pobres e perseguidos, empresas jornalísticas angelicais, empresas e veículos dedicados a informar a verdade dos fatos; e, de outro lado, só haveria ditadores, autocratas, tiranos que vivem para tentar impedir que a verdade chegue ao povo."




Fonte http://inacreditavel.com.br/wp/assange-entrevista-rafael-correa/

Será uma metapolítica o PT ter como base de sustentação o PMDB, um partido centro-burguês? Enquanto que o PPS ter como base de sustentação o PSDB, um partido centro-burguês? Porque partidos socialistas, tomam como base de sustentação os partidos burguêses sob uma análise política, enquanto não se tornarem Independentes como os partidos ultra-esquerdistas como o PSOL, PSTU, e o novo PCB? No congresso popular-socialistas o lema fora 'Unir a Esquerda Democrática para mudar o Brasil', algo que se aproxima ao slogan da presidente Dilma 'Para o Brasil seguir mudando', por todas as críticas intra-esquerda entre PPS e PT, mas a Frente de Esquerda, este modelo institucional de frente política como fora aplicado no caso da ultra-esquerda brasileira, bem como a Frente de Gauche (Frente de Esquerda) Francês teve como vitória popular o Hollande, sob reconstrução do socialismo internacional - a tarefa, o que fazer? de Lênin permamece atual!

A Juventude Popular Socialista, que é um órgão de colaboração da juventude brasileira para com o PPS, está organizada no processo de luta contra a corrupção política dos desmandos do capitalismo brasileiro por um lado, e por outro a favor das florestas brasileiras - o que um tema tem haver em comum? É a defesa do conceito presente nas formulações socialistas-populares do radicalismo democrático, o que marca sobretudo o fim do colapso soviético da industrialização socialista, e nos tempos de outrora o pensamento do Partidão cuja herança recebemos, e de outro cujo radicalismo democrático combate justamente o patrimonialismo tão presente na tradição brasileira, cujo patrimonialismo sempre esteve presente ou através do colonialismo português, ou através dos senhores de engenho ou através da moderna política, com o capitalismo brasileiro advindo de um processo de industrialização, desse paradigma histórico do patrimonialismo do capital, de uma parte da história e do colapso soviético de outro com a famosa política de industrialização socialista temos a partir da década de 90, uma nova forma de fazer política cujo fundamento não mais reside nem na ditadura do proletariado, e nem no patrimonialismo do capital, mas sobretudo em uma nova forma de fazer política que é do radicalismo democrático do PPS. Não obstante, a Juventude Brasileira desde os caras pintadas cuja luta contra a corrupção de então, pela inserção do Brasil no maldito Consenso de Washington, ou desde os recentes e não tão recentes casos de escanda-los de corrupção, primeiramente dos "mensaleiros", depois pelo lançamento do livro 'A Privataria Tucana' que revela que a luta contra a corrupção não tem lados, apenas o que esta em jogo é a força jovem contra a corrupção, de todas as formas de corrupção bem como que se organizam ou através das Juventudes Políticas, ou através de organizações populares de cultura jovem, dos novos movimentos jovens, ou através das lutas de militância virtual - revelando quão estratégico é a força jovem, apenas escrevi breves linhas para podermos abrir o debate a começar a estruturar as questões políticas. Viva as florestas brasileiras!