FAP - Fundação Astrojildo Pereira

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará fixou em R$ 20 mil a indenização que a Tim Nordeste S/A deve pagar ao professor R.S.M., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de restrição ao crédito.

Segundo os autos, a operadora ofereceu, em janeiro de 2007, o serviço de telefonia “Tim Casa”, pelo período de um mês, gratuitamente. O professor aceitou e, em consequência, foi agregado ao contrato do plano “Tim Família 120 minutos”. O cliente ficou insatisfeito com o serviço e solicitou, diretamente à central de atendimento, o cancelamento do contrato, ocorrido em janeiro de 2008. Mesmo após a rescisão, o consumidor passou a receber cobranças. Como não pagou as faturas, o nome dele foi incluído no cadastro de maus pagadores.

Por esse motivo, R.S.M. ajuizou ação requerendo indenização no valor de R$ 79 mil. Alegou que ficou impossibilitado de prestar assessoria e consultoria para empresa do ramo petrolífero em virtude de estar com o nome negativado. Em contestação, a operadora explicou que o autor solicitou apenas o cancelamento do plano “Tim Casa”, mas continuou usufruindo do “Tim Família 120 minutos”. Em razão disso, defendeu inexistir qualquer dever de indenizar.
Em outubro de 2010, o juiz da 11ª Vara Cível de Fortaleza, Washington Oliveiras Dias, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 15 mil pela “possibilidade perdida de trabalho”, devidamente corrigidos. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "a operadora não comprovou suas alegações, enquanto o cliente juntou ao processo o termo de rescisão dos contratos".

A empresa interpôs apelação no TJCE, objetivando modificar a sentença. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, destacou que a conduta negligente da operadora abalou a “reputação negocial” do cliente, que perdeu a chance de ser contratado como assessor e consultor, retirando-lhe a possibilidade de “ganhos financeiros de considerável valor”. O desembargador, no entanto, votou pela redução da reparação moral, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e reduziu para R$ 5 mil o dano moral, mantendo os demais termos da sentença.

Plano de saúde é condenado a custear internação e cirurgia

O plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A foi condenado a autorizar e custear as despesas de internação de paciente para tratamento cirúrgico. A sentença foi do juiz da 15ª Vara Civil de Brasília.

O autor sentiu fortes dores na região abdominal e procurou atendimento médico de urgência no Hospital das Clínicas de Brasília - HCB. Após a realização de diversos exames, foi recomendada a sua internação para se submeter a tratamento cirúrgico. Contudo, para sua surpresa, a requerida recusou-se a custear os tratamentos indicados, com o argumento de que o período de carência exigido ainda não havia sido cumprido.

O paciente requereu a concessão de medida liminar para determinar que a Sul América arcasse com as despesas do tratamento médico e que fosse julgado procedente o pedido requerido em sede de liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A Sul América alegou a necessidade de observar o decurso do período de carência estipulado pelo contrato celebrado entre as partes, requereu a revogação da liminar concedida e pediu a total improcedência dos pedidos formulados pelo paciente.

BMG paga R$ 12 mil de indenização por descontos indevidos

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a sentença que condenou o Banco BMG a pagar R$ 12.812,86 à aposentada R.F.M., que teve descontos indevidos no benefício previdenciário.

A decisão teve como relator o desembargador Ernani Barreira Porto. Segundo os autos, R.F.M. fez empréstimo consignado no valor de R$ 750,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 25,21. O contrato foi assinado no dia 9 de junho de 2009. A beneficiária percebeu que a instituição financeira estava descontando, além da parcela pactuada, outra no valor de R$ 106,27. A aposentada buscou explicações e foi informada de que o débito era referente a outro empréstimo, de R$ 3.188,41, a ser pago também em 60 parcelas. Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização moral e material. Alegou que foram descontadas 18 parcelas indevidamente, totalizando prejuízo de R$ 1.912,86. A instituição bancária não apresentou contestação. Em 5 de maio de 2011, a juíza Mônica Lima Chaves, da Vara Única da Comarca de Barreira, condenou o banco a pagar R$ 10.900,00 por danos morais e R$ 1.912,86 a título de reparação material, devidamente corrigidos.

A magistrada considerou que, “diante da ausência de provas por parte do banco, conclui-se que o desconto além do valor de R$ 25,21 no benefício da autora constitui irregularidade”. O Banco BMG interpôs apelação no TJCE objetivando modificar a sentença. Argumentou que a autora assinou outro contrato e não demonstrou prova do dano sofrido. Ao analisar o caso, o desembargador Ernani Barreira Porto destacou que a instituição não apresentou documento, devidamente assinado, capaz de comprovar a relação contratual que alega existir.

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "a aposentada suportou, durante meses, os descontos ilegais e indevidos em sua já modesta fonte de renda, ultrapassando as fronteiras do mero aborrecimento, de modo que a situação configurada está apta a ensejar a reparação, cuja comprovação decorre da própria conduta negligente e abusiva do banco”. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.

Empresa de turismo condenada por não reservar voo de clientes

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que a Catavento Viagens e Turismo terá que pagar por descumprimento contratual.

Segundo os autos, a empresa não fez reserva de voo para os clientes M.E.B.N. e C.R.M.V., o que impossibilitou a realização de viagem para Fernando de Noronha. Em razão disso, os consumidores ingressaram na Justiça requerendo indenização. A Catavento, em contestação, afirmou que “não poderia garantir o êxito na aquisição das vagas no voo desejado”. Em outubro de 2005, o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar 30 salários mínimos a cada consumidor, a título de reparação moral.

Objetivando reformar a sentença, a Catavento ingressou com apelação no TJCE. Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu a indenização para R$ 5 mil. O valor deverá ser dividido igualmente entre as partes. No voto, o relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, considerou que a empresa já havia devolvido os valores pagos pela viagem, “de modo que a apelante tentou, na medida do possível, minimizar os efeitos danosos causados”.

Erro em exame de laboratório gera dano moral

O Laboratório LAPAC foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido por conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do menor. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT.

Os autores apontam erro do laboratório, ao conferir o resultado do exame de tipagem sanguínea de seu filho que acabava de nascer, informando que o grupo sanguíneo da criança era AB e o fator RH positivo, quando na verdade era O positivo. Diante disso, pediram indenização por danos morais. O juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que os fatos narrados não demonstram lesão ao direito da personalidade dos pais, capaz de ensejar reparação pecuniária. Na instância revisora, no entanto, o entendimento foi diferente.

Para o juiz relator, assiste razão aos recorrentes quanto à ocorrência de danos morais, uma vez que desde a gestação já havia grande preocupação a respeito da saúde do bebê, que poderia, ao nascer, ser submetido a cirurgia, dependendo da evolução de problema apresentado nos rins, denominado nefrose. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "sem dúvida, os pais do recém-nascido, ao saírem do hospital e posteriormente perceberem que o tipo sanguíneo do bebê era incompatível com o deles, gerou no seu íntimo grande temor, sofrimento e transtorno, notadamente por não saber se este fato poderia interferir na saúde do bebê, além do que trouxe a incerteza sobre a sua paternidade e possibilidade de troca de recém-nascido na maternidade".

Ele explica que "o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica".

O julgador segue ensinando que "a fim de cumprir as finalidades punitiva e preventiva da indenização por dano moral, bem como para evitar que um valor inexpressivo sirva de estímulo a novas práticas, inclusive a ponto de uma avaliação contábil sobre a conveniência de lucratividade na reiteração de violações, exige-se a compatibilidade entre o quantum indenizatório e o porte econômico da pessoa jurídica ou física que atua na relação jurídica como fornecedor". Firme nesse entendimento, o Colegiado decidiu fixar em 7 mil reais o valor a ser pago, a título de indenização por dano moral, a fim de reparar os transtornos sofridos, além de não implicar em prejuízo à atividade do recorrido, detentor de notória e expressiva capacidade econômica, atendendo adequadamente a função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa aos recorrentes.

PROGRAMA RECLAMAR ADIANTA - RÁDIO BANDEIRANTES AM 1360 (RJ)